ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 2.045 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades, de acordo com o desempenho e no valor que será pago, conforme descrito abaixo:

 

Ordem

Cargo

Valor (R$)

 

Agente Administrativo

 

100,00

 

Agente de Trânsito

 

100,00

 

Agente Fiscal de Tributos Diversos

 

600,00

 

Arquiteto

 

100,00

 

Assistente Social

 

100,00

 

Auxiliar de Enfermagem

 

100,00

 

Auxiliar de Saúde Bucal

 

100,00

 

Bioquímico

 

200,00

 

Borracheiro

 

50,00

 

Coveiro

 

50,00

 

Cuidador

 

250,00

 

Educador Físico

 

100,00

 

Educador Social

 

75,00

 

Enfermeiro – 30 horas

 

387,50

 

Enfermeiro – 40 horas

 

720,00

 

Engenheiro Civil

 

100,00

 

Engenheiro Agrônomo

 

100,00

 

Farmacêutico

 

250,00

 

Fiscal de Limpeza Urbana

 

75,00

 

Fiscal Sanitário

 

75,00

 

Fisioterapeuta

 

100,00

 

Fonoaudiólogo

 

100,00

 

Mecânico

 

50,00

 

Médico PSF 40h

 

8.200,00

 

Médico – Clínico Geral – 30h

 

6.150,00

 

Médico Auditor – 20h

 

4.100,00

 

Médico Psiquiatra

 

9.700,00

 

Médico Especialidades Diversas 20h

 

4.100,00

 

Médico Plantonista – Plantão de 36h

 

700,00

 

Médico Veterinário

 

100,00

 

Monitor de Saúde Mental

 

100,00

 

Motorista com CNH B

 

150,00

 

Motorista com CNH C

 

200,00

 

Motorista com CNH D

 

250,00

 

Motorista / Motorista D (SAMU) / Condutor de Transporte de Emergência com CNH D + 1 curso da Resolução 789 CONTRAN (Transporte de Emergência)

 

300,00

 

Motorista CNH D + 2 cursos da Resolução 789 CONTRAN

 

350,00

 

Nutricionista

 

100,00

 

Odontólogo 30h

 

387,50

 

Odontólogo 40h

 

720,00

 

Operário

 

50,00

 

Operador de Equipamento Rodoviário

 

150,00

 

Procurador do Município

 

600,00

 

Psicólogo

 

100,00

 

Serralheiro

 

75,00

 

Técnico em Enfermagem

 

125,00

 

Técnico em Informática

 

300,00

 

Técnico em Radiologia

 

200,00

 

Técnico em Higiene Dental

 

50,00

 

§ 1.° A gratificação extraordinária prevista no caput deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.

§ 2º - Os cursos previstos na Resolução 789 CONTRAN deverão ser os mencionados abaixo:

Transporte coletivo de passageiros;

Transporte escolar; e

Transporte de emergência.

Art. 2° - As despesas com a Gratificação Extraordinária de que trata o art. 1° desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa para o exercício de 2022 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2022.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Parágrafo Único – Na eventualidade de aprovação desta matéria em período posterior ao mês de fevereiro de 2022, os valores da gratificação de que trata esta lei pertinente aos meses em atraso serão pagos de forma que não se acumulem mais de uma competência mensal em atraso por cada mês de pagamento regular, até a eliminação dos valores em atraso.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2022.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:E33932CD