ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA DE RECONHECIMENTO E CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis e, considerando adicionalmente:

 

O dever do Poder Público de assegurar educação de qualidade, garantindo o pleno desenvolvimento dos estudantes e seu direito à aprendizagem;

Os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 9.394 / 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação;

A necessidade de fortalecer as políticas públicas educacionais voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos resultados educacionais;

A importância da valorização dos profissionais da educação e do reconhecimento de iniciativas pedagógicas exitosas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

A necessidade de incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas, planejadas e orientadas para a melhoria da aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e,

A relevância do acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais e da implementação de estratégias pedagógicas capazes de promover avanços na alfabetização, na leitura, na escrita, na matemática e nas demais aprendizagens essenciais;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa de Reconhecimento e Certificação de Boas Práticas Educacionais, destinado a reconhecer e incentivar profissionais e / ou equipes escolares que desenvolvam práticas pedagógicas exitosas e contribuam efetivamente para a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 2º O Programa contemplará os profissionais e equipes envolvidos nas ações pedagógicas desenvolvidas:

 

I – nas Unidades Escolares da Rede de Ensino; e,

II – profissionais da educação.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram - se Boas Práticas Educacionais as ações pedagógicas planejadas, executadas, monitoradas e avaliadas que apresentem resultados positivos e comprováveis na aprendizagem dos estudantes e que possam contribuir para o aprimoramento da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS.

 

Art. 4º São objetivos do Programa:

 

I – valorizar profissionais da educação e unidades escolares que desenvolvam práticas pedagógicas relevantes e exitosas;

II – incentivar a adoção de práticas pedagógicas inovadoras, contextualizadas e inclusivas;

III – fortalecer as ações de alfabetização e de garantia do direito à aprendizagem;

IV – estimular a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

V – promover a recomposição e a consolidação das aprendizagens dos estudantes;

VI – incentivar o planejamento pedagógico fundamentado em evidências e resultados educacionais;

VII – estimular o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;

VIII – identificar, sistematizar e disseminar experiências exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;

IX – fortalecer a cultura de avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica; e,

X – promover a equidade e assegurar oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes.

 

Art. 5º Poderão participar do Programa, conforme regulamentação específica:

 

I – Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, da Educação Infantil aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Gestores Escolares;

III – Coordenadores Pedagógicos;

IV – Professores;

V – demais profissionais da educação que tenham participação nas ações ou práticas reconhecidas;

VI – projetos ou experiências coletivas desenvolvidos no âmbito das escolas municipais; e,

VII - equipes ou grupos responsáveis pelo desenvolvimento de ações, projetos, experiências ou práticas educacionais de destaque.

 

Parágrafo único. Os critérios de participação, habilitação, avaliação e concessão da certificação serão definidos em regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS BOAS PRÁTICAS EDUCACIONAIS.

 

Art. 6º As boas práticas poderão contemplar, entre outras, ações relacionadas a:

 

I – alfabetização e letramento;

II – promoção da leitura literária, desenvolvimento da fluência leitora e formação de leitores;

III – práticas pedagógicas e experiências voltadas ao desenvolvimento e às aprendizagens na Educação Infantil;

IV – produção textual e desenvolvimento da escrita;

V – aprendizagem matemática e desenvolvimento do raciocínio lógico;

VI – recomposição das aprendizagens;

VII – avaliação diagnóstica, formativa e acompanhamento individualizado dos estudantes;

VIII – gestão escolar e liderança pedagógica;

IX – estratégias de intervenção pedagógica;

X – inclusão, equidade e garantia dos direitos de aprendizagem;

XI – utilização pedagógica de recursos tecnológicos e materiais didáticos;

XII – projetos interdisciplinares;

 

XIII – participação e envolvimento das famílias e da comunidade escolar; e,

XIV – outras iniciativas consideradas relevantes para a melhoria da aprendizagem.

 

Art. 7º As práticas inscritas ou avaliadas deverão apresentar evidências de sua execução, podendo ser utilizados, entre outros documentos:

 

I – plano de ação;

II – planejamento pedagógico;

III – relatórios;

IV – registros fotográficos;

V – produções dos estudantes;

VI – instrumentos de avaliação;

VII – resultados de avaliações internas e/ou externas;

VIII – registros de acompanhamento da aprendizagem;

IX – atas e registros de reuniões;

X – certificados ou relatos de participação; e,

XI – outros documentos comprobatórios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º No âmbito da Educação Infantil, o Programa contemplará o reconhecimento de boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos, considerando as especificidades dessa etapa da Educação Básica e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

 

§ 1º Poderão ser consideradas, entre outras, práticas relacionadas às interações e brincadeiras, oralidade, literatura, leitura, cultura escrita, experiências artísticas, inclusão, participação das famílias, organização dos espaços e tempos, desenvolvimento integral das crianças e demais experiências pedagógicas próprias da Educação Infantil.

§ 2º O reconhecimento das boas práticas na Educação Infantil respeitará as especificidades próprias da etapa, não estando condicionado a resultados de alfabetização formal ou ao desempenho em avaliações externas.

 

Art. 9º No âmbito dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, o Programa contemplará o reconhecimento institucional das boas práticas desenvolvidas por unidades escolares, gestores e / ou docentes, especialmente aquelas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

§ 1º Para o reconhecimento poderão ser considerados as ações desenvolvidas, os indicadores educacionais, os resultados de aprendizagem, a evolução dos estudantes, os registros pedagógicos e demais evidências relacionadas à prática desenvolvida.

 

§ 2º Serão valorizadas as iniciativas que contribuam para a garantia do direito à alfabetização, o fortalecimento da leitura, escrita e aprendizagem matemática, a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua dos resultados educacionais.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO E DO RECONHECIMENTO.

 

Art. 10. As boas práticas serão avaliadas de acordo com critérios previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, considerando, entre outros aspectos:

 

I – relevância pedagógica da iniciativa;

II – planejamento e intencionalidade pedagógica;

III – participação dos estudantes;

IV – inovação e criatividade;

V – inclusão e equidade;

VI – acompanhamento e monitoramento das ações;

VII – evidências de execução;

VIII – resultados alcançados;

IX – impacto na aprendizagem dos estudantes; e,

X – possibilidade de continuidade e disseminação da prática.

 

Art. 11. A avaliação das boas práticas poderá ser realizada por Comissão Municipal de Avaliação e Reconhecimento, constituída especificamente para essa finalidade, com mínimo três representantes.

 

§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, por profissionais convidados com experiência na área educacional.

§ 2º A composição, as atribuições e os procedimentos de funcionamento da Comissão serão definidos em ato próprio.

§ 3º O reconhecimento das Boas Práticas terá pontuação mínima de 80 pontos.

 

§ 4º A ficha de inscrição e relatório técnico de Boas Práticas, matriz de avaliação - 100 pontos e ficha de parecer da Comissão pertinente, encontram-se em anexos.

 

CAPÍTULO VI

DA CERTIFICAÇÃO.

 

Art. 12. Aos profissionais e/ou equipes que atenderem aos critérios estabelecidos neste Decreto e na regulamentação específica poderá ser concedida certificação e entrega de troféu por reconhecimento de boas práticas educacionais, observada a legislação municipal vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 13. A concessão da certificação estará condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto e nos atos regulamentares, bem como à apresentação das respectivas evidências comprobatórias.

 

Art. 14. A certificação prevista neste Decreto terá caráter de reconhecimento pelo desempenho e pela implementação de boas práticas educacionais, não constituindo direito automático ou permanente, ficando sua concessão vinculada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para cada edição do Programa.

 

Art. 15. Os critérios de concessão poderão considerar, de forma diferenciada, as especificidades pedagógicas dos seguintes segmentos:

 

I – na educação infantil, às interações e brincadeiras, oralidade, literatura, leitura, cultura escrita, experiências artísticas, inclusão, participação das famílias, organização dos espaços e tempos, desenvolvimento integral das crianças e demais experiências pedagógicas próprias da Educação Infantil;

II - 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, especialmente quanto aos processos de alfabetização, leitura, escrita, fluência leitora e matemática; e,

III – 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental, especialmente quanto à consolidação das aprendizagens, recomposição, proficiência leitora, produção escrita e desenvolvimento das habilidades matemáticas.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento das ações desenvolvidas, podendo solicitar documentos, registros, relatórios e demais evidências necessárias à comprovação das boas práticas.

 

Art. 17. As boas práticas, experiências e iniciativas reconhecidas poderão ser divulgadas e socializadas em seminários, encontros, formações, eventos educacionais, publicações, canais institucionais ou outros espaços considerados adequados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 18. A participação no Programa implicará autorização para divulgação institucional das boas práticas, respeitados os direitos de imagem, a legislação de proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal vigente.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Art. 20. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes poderá expedir normas complementares necessárias à implementação, regulamentação, avaliação e acompanhamento do Programa.

 

Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Educação e Esportes, observadas as disposições legais pertinentes.

 

Art. 22 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por ato próprio, os critérios específicos para cada edição do Programa, inclusive cronograma, inscrições, documentação, metodologia de avaliação, composição das comissões, categorias de reconhecimento e procedimentos para concessão da certificação.

 

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 4 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO DE BOA PRÁTICA

 

1. Unidade escolar: _____________________

2. Responsável(is) pela prática: _______________________

3. Cargo/função: _______________________

4. Título da Boa Prática__________________

5. Etapa/Ano de escolaridade: ________________________

6. Público contemplado: _________________

7. Período de execução: _________________

8. Diagnóstico/necessidade identificada: ________________

9. Objetivos: ________________

________________

10. Metodologia e estratégias utilizadas: ________________

11. Recursos e materiais empregados:__________________

12. Indicadores utilizados para acompanhamento: _____________________

13. Resultados iniciais: __________________

14. Resultados após a intervenção: ____________________

15. Evidências da execução: ________________

16. Impactos observados na aprendizagem:________________

________________

17. Possibilidade de continuidade:_____________________

18. Possibilidade de replicação na Rede Municipal: ____________________

19. Considerações finais: ________________

 

ANEXO II

MATRIZ DE AVALIAÇÃO - 100 PONTOS

 

Cr Critério

O que será observado

Pontuação máxima

Pontuação atriatribuida

1. Relevância pedagógica

Contribuição da prática para a aprendizagem para o enfrentamento da necessidade identificada.

15

 

2.Intencionalidade e Planejamento

Clareza dos objetivos, planejamento, organização e coerência entre diagnóstico e ações.

10

 

3. Uso de evidências

Utilização de dados, avaliações, registros e evidências para orientar decisões pedagógicas.

10

 

4. Estratégias de intervenção

Adequação, sistematicidade e qualidade das estratégias utilizadas.

15

 

5. Monitoramento

Acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e replanejamento das ações.

10

 

6. Resultados na aprendizagem

Evidências de avanços, considerando indicadores e comparação entre momentos avaliativos.

15

 

7. Equidade e inclusão

Capacidade de atender diferentes necessidades e ampliar oportunidades de aprendizagem.

10

 

8. Sustentabilidade

Viabilidade de continuidade da prática no cotidiano escolar.

5

 

9. Replicabilidade

Potencial de adaptação e utilização da experiência por outras escolas/profissionais.

5

 

10. Socialização e documentação

Qualidade dos registros e potencial de compartilhamento da experiência.

5

 

TOTAL

 

100

 

 

ANEXO III

FICHA DE PARECER DA COMISSÃO

Unidade/Responsável:________________

Boa Prática: _______________________

Pontuação final: __________ / 100 pontos

Categoria indicada: __________________

Síntese da avaliação:

____________________

Pontos fortes identificados:

____________________

Aspectos a aprimorar:

________________

________________

________________

________________

 

Parecer final da Comissão:

________________

________________

________________

 

Data: ____/____/________

 

Assinaturas dos membros da Comissão:

 

________________

___________________

________________

___________________

________________

___________________

 

Paço Municipal, 4 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E35665C2