ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL N.º 803/2025

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em 25/02/2025, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica concedido aos profissionais do magistério um acréscimo pecuniário de 6,30% (seis inteiro e trinta centésimos por cento), que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais.

 

Parágrafo único. Deverá ser promovida a devida correção nos quadros anexos da lei que trata do plano de cargos e vencimentos do magistério.

 

Art. 2º Os efeitos desta lei repercutirão na Lei Complementar nº 007/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal, principalmente nos quadros anexos.

 

Deverá o município pagar os valores retroativos ao mês de janeiro 2025.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 27 de fevereiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

Tabela Piso Salarial dos Professores - 30h - Exercicio 2025

 

30 HORAS

R$ 3.651,86

25 HORAS

R$ 3.043,21

 

2024

R$ 3.435,43

6,30%

2025

R$ 3.651,86

 

sindicato

I

II A

III B

IV C

V D

VI E

VII F

VIII G

PRODFESSORES

0 a 4 anos

a partir de 5 anos

a partir de 10 anos

a partir de 15 anos

a partir de 20 anos

a partir de 25 anos

a partir de 30 anos

a partir de 35 anos

MAGISTERIO

I 1365

R$

3.651,86

R$

3.834,46

R$

4.026,18

R$

4.227,49

R$

4.438,86

R$

4.660,80

R$

4.893,84

R$

5.138,54

LICENCIATURA

II 1366 +15%

R$

4.199,64

R$

4.409,62

R$

4.630,10

R$

4.861,61

R$

5.104,69

R$

5.359,92

R$

5.627,92

R$

5.909,32

ESPECIALIZAÇÃO

III 1367 +15%

R$

4.829,59

R$

5.071,07

R$

5.324,62

R$

5.590,85

R$

5.870,39

R$

6.163,91

R$

6.472,11

R$

6.795,71

MESTRADO

IV 1368 +15%

R$

5.554,03

R$

5.831,73

R$

6.123,31

R$

6.429,48

R$

6.750,95

R$

7.088,50

R$

7.442,93

R$

7.815,07

DOUTORADO

V 1369 +15%

R$

6.387,13

R$

6.706,49

R$

7.041,81

R$

7.393,90

R$

7.763,60

R$

8.151,78

R$

8.559,36

R$

8.987,33

 

PEDAGOGO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.651,86

R$

3.834,46

R$

4.026,18

R$

4.227,49

R$

4.438,86

R$

4.660,80

R$

4.893,84

II 166 LICENCIATURA

R$

4.199,64

R$

4.409,62

R$

4.630,10

R$

4.861,61

R$

5.104,69

R$

5.359,92

R$

5.627,92

III 166 ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.829,59

R$

5.071,07

R$

5.324,62

R$

5.590,85

R$

5.870,39

R$

6.163,91

R$

6.472,11

 

PSICOPEDAGOCIA

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.651,86

R$

3.834,46

R$

4.026,18

R$

4.227,49

R$

4.438,86

R$

4.660,80

R$

4.893,84

II 1483 LICENCIATURA

R$

4.199,64

R$

4.409,62

R$

4.630,10

R$

4.861,61

R$

5.104,69

R$

5.359,92

R$

5.627,92

III 1483 ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.829,59

R$

5.071,07

R$

5.324,62

R$

5.590,85

R$

5.870,39

R$

6.163,91

R$

6.472,11

 

PSICOLOGO EDUCACAO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.651,86

R$

3.834,46

R$

4.026,18

R$

4.227,49

R$

4.438,86

R$

4.660,80

R$

4.893,84

II LICENCIATURA

R$

4.199,64

R$

4.409,62

R$

4.630,10

R$

4.861,61

R$

5.104,69

R$

5.359,92

R$

5.627,92

III ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.829,59

R$

5.071,07

R$

5.324,62

R$

5.590,85

R$

5.870,39

R$

6.163,91

R$

6.472,11

 

ASSISTENTE SOCIAL EDUCACAO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.651,86

R$

3.834,46

R$

4.026,18

R$

4.227,49

R$

4.438,86

R$

4.660,80

R$

4.893,84

II LICENCIATURA

R$

4.199,64

R$

4.409,62

R$

4.630,10

R$

4.861,61

R$

5.104,69

R$

5.359,92

R$

5.627,92

III ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.829,59

R$

5.071,07

R$

5.324,62

R$

5.590,85

R$

5.870,39

R$

6.163,91

R$

6.472,11


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:E3621B08