ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.077, DE 26 DE JULHO DE 2022.
LEI n° 1.077, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um imóvel público urbano, em benefício de pessoa carente que menciona.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO de um imóvel público urbano, especificamente de um pequeno salão, conforme fotografia em anexo, em benefício de CECÍLIA JOANA DOS SANTOS SILVA, residente na Rua Coronel Manoel Maracajá, 33, Centro Histórico, desta Cidade.
Art. 2° O imóvel urbano doado, objeto desta Lei, fica situado na Rua Cel. Manoel Maracajá, 35, Centro Histórico, desta Cidade, especificamente situado na vizinhança da casa da beneficiária, possuindo a área total de 21 m² ( vinte e um metros quadrados ), cadastrada no B C I – Boletim de Cadastro Imobiliário sob o número 01. 010.440036001, em anexo, possuindo os confrontos limítrofes atuais, abaixo elencados:
I – ao Norte, com a residência pertencente aos Hermenegildo ( Sr. .Gida );
II – ao Sul, com a residência pertencente aos herdeiros de Luis Belo dos Santos;
III – ao Leste, com a Rua Cel. Manoel Maracajá; e,
IV – ao Oeste, com a residência dos herdeiros de Luis Belo dos Santos.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 26 de julho de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E381F2EF