ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 090/1995

LEI n.º 090, de 15 de dezembro de 1995

 

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O FMAS é um fundo de natureza contábil, regido pelas normas da Lei nº 4.320/64, especialmente os arts. 71 a 74, bem como com as normas da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/1993 ( Incluído pela Lei Municipal nº 633/2013 de 04.12.2013)

 

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

 

I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma de Lei;

 

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

 

VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

 

§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. O FMAS será regido pela Secretaria da Ação Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. ( Alterado pela Lei Municipal nº 633/2013 de 04.12.2013 )

§ 1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) constará do Plano Diretor do Município. ( Alterado pela Lei Municipal nº 633/2013 de 04.12.2013 )

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) integrará o orçamento da Secretaria da Ação Social. ( Alterado pela Lei Municipal nº 633/2013 de 04.12.2013 )

Art. 3º Os recursos financeiros do FMAS serão administrados pelo Prefeito Municipal e o Secretário de Finanças.

 

§ 1º Caberá a Secretaria de Assistência Social ou unidade administrativa equivalente elaborar a proposta orçamentária do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º As dotações orçamentárias do FMAS serão alocadas na Secretaria Municipal de Assistência Social ou unidade administrativa equivalente.

§ 3º As propostas orçamentárias do FMAS constarão das leis orçamentárias do município: PPA, LDO e LOA.

 

§ 4º Além dos órgãos de controle interno e externo de prestações de contas do município, o Conselho Municipal de Assistência Social terá acesso as prestações de contas do FMAS, devendo inclusive, emitir parecer sobre a legalidade ou ilegalidade da aplicação dos recursos deste fundo.

 

Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

 

I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política de Assistência Social ou órgãos conveniados;

 

II- pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de Direito Público e Privado, para execução de programas e projetos específicos do Setor de Assistência Social;

 

III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços assistência social;

 

V- desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área assistência social;

 

VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

 

VII- pagamento aos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 5º - O repasse de recursos para a entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares. Obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º , do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Soledade - PB, 15 de dezembro de 1995

 

CLAUDINO EGÍDIO DE ASSIS RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:E3B39029