ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 645/2019

 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA LIVRE E FEIRA DO GADO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/03/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

TÍTULO I

 

Art. 1 - Nos termos desta lei e de seu regulamento, a feira livre destina-se a venda de gêneros alimentícios, artesanatos, roupas, bijuterias, similares e artigos de primeira necessidade e serão orientadas e fiscalizada pelo município.

 

Art. 2º - São Obrigações comuns a todos os que exercem atividades na feira livre:

 

I - Ocupar o local e área delimitada para seu comercio;

 

II - Manter a higiene do seu local de comercio e colaborar para limpeza da feira e suas imediações;

 

III - Colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo;

IV - Observar rigorosamente o horário de início e término da feira livre;

V - Respeitar as regulamentações de funcionamento e padronização das barracas estabelecidas pelo município;

 

VI - Não perturbar com ruídos excessivos os moradores e comércios vizinhos;

 

VII - Não fazerem uso de muros e paredes de prédios, bem como de postes e arvores, a qualquer título;

 

VIII - Manter livre a distância mínima de 80 cm, bem como deixar preservada a área de circulação dos consumidores;

 

IX - Manter as barracas em perfeito estado de conservação, inclusive no tocante a pintura;

 

X - As barracas de frutas, verduras, legumes e comestíveis deverão ser forradas com plástico liso, laváveis, sobre os quais serão colocadas as mercadorias;

 

XI - Dotar as barracas com lonas cedidas pela prefeitura, de forma a abrigar corretamente as mercadorias expostas à venda, observando os padrões e critérios estabelecidos em regulamento;

 

XII - Usar recipientes apropriados para colocação do lixo segregado em materiais recicláveis, orgânicos e não recicláveis;

 

XIII - Manter a identificação da barraca em local visível e de fácil acesso;

XIV - Trajar-se nos termos do regulamento;

 

XV - Acatar as ordens e instruções da fiscalização municipal;

XVI - Observar no tratamento com o público, boa compostura, atitudes respeitosas e linguajar atencioso e conveniente;

 

XVII - Manter em perfeito estado de funcionamento e limpeza os pesos, balanças e medidas, indispensáveis ao comercio de mercadorias;

 

XVIII - Iniciar e encerrar as vendas no horário determinado;

 

XIX - Não afastar as bancas das marcações estabelecidas pela fiscalização municipal;

 

XX - Vender mercadorias em quantidade fracionária conforme unidades usuais;

XXI - Não lavar mercadorias no local da feira livre.

 

Art. 3º - A administração municipal poderá a seu critério e respeitado o interesse público, alterar ou antecipar o funcionamento da feira livre, quando a interesse da administração.

 

Art. 4º - O exercício do comercio em feira livre será concedido por ato discricionário da administração, observada a ordem cronológica de cadastro junto ao setor competente.

 

§1º - Pela ocupação de cada espaço cedido será cobrada a taxa mensal de 10 (dez) unidades fiscais do município.

 

§2º - A taxa de ocupação de que trata o §1º, deste artigo incluirá segurança, manutenção dos sanitários, limpeza e conservação do local, quanto à despesas com energia elétrica e água será cobrado a parte.

 

§3º - Toda permissão será de caráter precário, podendo a administração a qualquer momento cassar a permissão concedida sempre por comprovada conveniência e interesse público sem qualquer indenização.

 

§4º - A permissão concedida pela municipalidade é pessoal e intransferível, não podendo o permissionário transferi-la a outrem por qualquer meio.

 

§5º - Em caso de desrespeito a qualquer disposição deste artigo a administração cassará a respectiva licença pelo período mínimo de um ano.

 

§6 - O permissionário e seus dependentes diretos poderão ocupar no máximo duas barracas com o mesmo ramo de negócio.

 

Art. 5º - O horário de funcionamento será fixado em regulamento ou decreto nos dias e local fixados pela administração.

 

Art. 6º - Os números de vagas oferecidas serão limitados pela Prefeitura Municipal de Conceição e constará no regulamento.

 

Art. 7º - A licença para atividade de comercio ambulante deverá respeitar os preceitos da lei municipal específica, devendo o referido alvará ser concedido pela administração municipal.

 

§1º - A todos os feirantes será cobrada além da taxa de licença, as taxas de água e energia referente ao uso do local e da área ocupada, quando for o caso.

§2º - A taxa de licença para exercício de comercio na feira livre do município de Conceição será renovada anualmente, sob pena de cassação e inscrição do débito na dívida ativa.

 

Seção I

Das Barracas

 

Art. 8º - Todas as barracas deverão respeitar uma padronização única assim distribuída:

 

I - Metragem: 2m; 3m; 4m;

 

II - Estrutura metálica: Material de alumínio ou equivalente;

 

III - Lonas nas cores:

 

a) Verde - para hortifrutigranjeiro, temperos, condimentos, produtos rurais orgânicos;

 

b) Amarela - para flores;

 

c) Azul - para armarinho, roupas, bijouterias, artesanato e similares;

d) Branca - Para peixes, suínos e embutidos;

 

e) Vermelha - Para laticínios, doces, pães e salgados.

 

Art. 9º - As barracas serão cadastradas e enumeradas junto a prefeitura municipal;

 

Art. 10 - Os locais destinados para cada barraca serão demarcados e enumerados de acordo com a padronização das mesmas.

 

Art. 11 - Fica espessamente vedado aos feirantes alterar as dimensões da respectiva banca, ressalvada a hipótese de prévia e expressa autorização da administração.

Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 8, desta lei, ficam sob a responsabilidade da prefeitura municipal adquirir a lona padronizada e ceder aos feirantes devidamente cadastrados, na forma desta lei e regulamento.

 

Seção II

Das Penalidades

 

Art. 13 - O feirante sem a devida licença flagrado nas dependências demarcada da feira livre terá seus bens apreendidos além de multa aplicada nos termos da regulamentação.

 

§1º - As mercadorias apreendidas não retiradas pelo interessado no prazo de 03 (três), dias, serão revertidas para Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja destinação será em prol das famílias carentes residentes no município.

 

Art. 14 - Será lavrado auto de apreensão pelo setor de tributos no caso das apreensões a que se refere o art. 13.

 

Art. 15 - Na hipótese de reincidência das infrações desta lei, o infrator será impedido de exercer o comercio em feira livre no município de Conceição pelo período mínimo de um ano.

 

Art. 16 - Fica vedada licença para vendas de:

 

I - Bebidas alcoólicas;

 

II - Produtos explosivos ou inflamáveis;

 

III - Armas de fogo ou brancas;

 

IV - Folhetos ou publicações de caráter obsceno

 

Art. 17 - A venda de alimentos será precedida da licença da vigilância sanitária.

 

Art. 18 - A área ocupada deverá está diariamente limpa, bem como, os restos e detritos acondicionados em sacos plásticos para devida remoção.

 

Art. 19 - Acarretará a suspensão dos infratores por no mínimo 30 (trinta), dias, sem prejuízo de outras penalidades aplicadas pelo setor competente:

 

I - Vender gêneros adulterados, impróprios para consumo ou deteriorados;

II - Cessão parcial ou total da banca ou barraca sem prévia autorização da Prefeitura Municipal;

 

III - Indisciplina, embriaguês habitual do feirante, empregado ou preposto;

IV - Exercer o comercio na feira livre portando molestia grave ou contagiosa, transmissível por contato da qual tenha conhecimento;

 

V - Reincidência de infrações relativa a pesos e medidas;

 

VI - O descumprimento desta lei ou regulamento.

 

Art. 20 - Nos termos do regulamento, será concedido o prazo d e90 (noventa), dias para que os feirantes se adaptem as exigências estabelecidas na presente lei.

Art. 21 - O Regulamento da feira livre far-se-á mediante decreto do executivo.

 

TITULO II

Da Feira do gado

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 22 - A feira do Gado realizar-se-á as quintas feiras, no Centro Agropecuário denominado José Ferreira Leite - "Del Ferreira".

 

§1º - O Recinto será dividido em setores de acordo com a espécie pecuária.

§2º - Cabe a administração municipal fixar e alterar as datas da feira, bem como suspender a sua realização em casos devidamente fundamentados e com aviso prévio.

 

§3º - Os dias destinados para comercialização será às quartas e Quintas Feiras, salvo prorrogação autorizada pelo responsável técnico.

 

Art. 23 - Um médico veterinário será o responsável técnico pela aplicabilidade das normas sanitárias e de bem-estar animal.

 

§1º - Os veículos de transporte de animais devem ser limpos e desinfetados.

Art. 24 - A negociação de animais será permitida mediante uma pré-inscrição realizada junto ao órgão competente obedecendo o limite da capacidade.

 

§1º - Quando os animais pré-inscritos não preencham a capacidade permitida poderá ser liberado a entrada de animais não inscritos.

 

§2º - Devidamente autorizados, os animais serão descarregados e encaminhados sob orientação do servidor municipal responsável, para os locais tudo em conformidade com o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 25 - A ocupação dos setores far-se-á conforme a ordem de chegada dos animais pré-inscritos e dos não pré-inscritos autorizados ao abrigo.

 

§1º - Sendo necessário o responsável poderá autorizar a permanência do animal em setor não integralmente ocupado.

 

§2º - Os animais devem ter acesso a água em quantidade e qualidade adequada para garantir o seu bem estar.

 

Seção II

Dos deveres

 

Art. 26 - São deveres dos usuários da feira do gado:

 

I - Cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas pelos funcionários municipais responsáveis;

 

II - Não ultrapassar os limites do espaço correspondente ao lugar que lhe foi destinado;

 

III - Não fazer uso de local destinado para outros fins, diferentes do que lhe foi estabelecido;

 

IV - Não prestar informações errôneas sobre o animal como meio de motivar a sua venda, bem como, não interferir em transações alheias.

 

V - Não retirar os animais do recinto antes do encerramento da feira ao público;

 

VI - Tratar todos com respeito e não impedir ou dificultar o transito nos locais destinados à circulação de animais, veículos e pessoas.

 

Art. 27 - Os servidores municipais responsáveis deverão observar o seguinte:

 

I - Realizar o controle das entradas e saídas de animais, certificando a aplicação das normas técnicas;

 

II - Atender com presteza as reclamações apresentadas;

 

Seção III

Das Punições

 

Art. 28 - A tentativa e negligência são puníveis.

 

Art. 29 - Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, pode ocorrer a suspensão do direito de participar da feira do gado, pelo prazo máximo de até dois anos.

Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 20 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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