ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE RESSARCIMENTO PÚBLICO – PRIVADO N° 01 / 2026.

Contrato de ressarcimento público - privado n° 01 / 2026.

Partes: Poder Executivo do Município de Cabaceiras e a Sociedade Civil de Direito Privado Clube Atlético Cabaceirense ( C A C ).

Das justificativas: A) Que o Clube Atlético Cabaceirense ( C A C ) é uma Sociedade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, fundada no mês de agosto de 1954, com relevantes serviços prestados, principalmente nas áreas esportiva, lazer e cultura; B) Que por mais de dez anos, o C A C cedeu a sua Sede para que o Poder Executivo Municipal utilizasse de diversas formas, em especial para servir de Depósito de materiais diversos, com a contrapartida de que o Município viabilizasse posteriormente a reforma do mencionado imóvel privado ou efetuasse o pagamento mensal do aluguel mensal, acordado informalmente, no valor de R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ); C) Que por consequência, há mais de 05 ( cinco ) anos, o Presidente do C A C vem cobrando dos Gestores Municipais, os valores mensais de aluguel no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) ou a execução dos serviços de reestruturação física de sua Sede, que serviu, principalmente para fins de Depósito Municipal; D) Que a preço de hoje, apenas considerando o período dos últimos 05 ( cinco ) anos, se fossem cobrados os custos relativos à locação do mencionado Espaço, chegaríamos a valores em torno de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ); e, C) Que diante da crescente demanda por espaços para fins de estabelecimentos de negócios, sabidamente na parte gastronômica, onde temos déficit no Município e, pelo fato do Poder Público ter por função fomentar o empreendedorismo, verificou –se necessidade de estabelecer uma parceria público – privado, concernente ao Ressarcimento, por meio da reestruturação física da Sede do Clube Atlético Cabaceirense ( CAC ) e, simultaneamente, proporcionar para os Munícipes e Turistas, mais uma área alternativa de lazer.

Valor do ressarcimento: R$ 120.000,00.

Objetivos: A) Contribuir para quitar o débito municipal com a Direção do Clube Atlético Cabaceirense ( CAC ); B) Contribuir para fomentar o empreendedorismo, no mencionado imóvel, especialmente na área de gastronomia; C) Contribuir para que o Clube Atlético Cabaceirense ( CAC ) possa retornar suas atividades de utilização do mencionado Espaço, visando à promoção de Eventos particulares, festivos e entretenimento; e, D) Proporcionar para os Munícipes e Turistas, mais uma alternativa de lazer.

Base legal: Lei Municipal de nº 518, de 20 de fevereiro de 2001.

Período: 2 / 04 a 30 / 06 / 2026. 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E3CA1449