ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.838, DE 28 DE ABRIL DE 2020

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO AO MUNICÍPIO DE BARAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, uma área de terras medindo 40 m (quarenta metros) de frente e fundos por 40 m (quarenta metros) de lados, totalizando 1.600 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado na cidade de Baraúna – PB.

 

Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se a regularizar a posse do Município de Baraúna sobre o prédio escolar, já edificado naquele terreno.

 

Art. 2º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-3323, fls. 62v/64, Livro 39 em data de 10/12/1977, tendo as seguintes características limítrofes: ao Norte, sul e leste, com terras de Nazário Cassiano de Oliveira e sua mulher Josefa Rodrigues de Oliveira e ao poente com estrada carroçal.

 

Art. 3º. O donatário terá um prazo de 06 (seis) meses para realização da escrituração do terreno e prédio regularizando a posse de que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.

 

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E3DA546F