ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2014 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

INSTITUI O SISTEMA DE RESGATE DA CIDADANIA, CRIA PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º - A presente Lei regulamenta o Sistema de Resgate da Cidadania, estabelecendo regras para o atendimento a pessoas vulneráveis do município e cria programas de auxílio financeiro ligado a Secretaria de Ação Social no âmbito do Município de Conceição, Estado da Paraíba.

 

Art. 2º - A ação administrativa do Município de Conceição é voltada ao pleno desenvolvimento social, visando integrar os munícipes ao desenvolvimento econômico, político e social, e possibilitando geração de riquezas capaz de resgatar a cidadania plena e assegurar a independência econômica consequentemente refletindo na melhoria da qualidade de vida das famílias vulneráveis, de forma incessantemente a dignidade da pessoa humana.

 

Art. 3º - O desenvolvimento social a ser implementado a partir desta Lei tem o objetivo de viabilizar mecanismo de integração das pessoas na vida social, e econômica, além de desperta-las e estimulá-las a concepção de participar de ações que gerem renda de forma a proporcionar-lhe independência, e venha gerar a alta estima dos contemplados.

 

Art. 4º - A ação social deverá desenvolver ações que integre pessoas na vida econômica através do interesse e habilidade das mesmas, alertando que são pessoas que tem autonomia e capacidade para gerar rendas e riqueza capaz de sustentar as famílias integradas no processo social, dotando-as de uma concepção de vida onde o estudo e o trabalho sejam fundamentos maiores e basilares para o bem estar individual e da coletividade.

 

Art. 5º - Fica criado o Programa “EM BUSCA DA AUTONOMIA RESGATANDO A CIDADANIA”, que visa integrar economicamente famílias carentes do Município de Conceição, Estado da Paraíba.

 

§ 1º - O Programa em Busca da Autonomia Resgatando a Cidadania, consiste no atendimento as famílias socialmente vulneráveis, no sentido de capacitá-las para desenvolverem atividades econômicas capazes de gerar renda possibilitando o pleno sustento econômico das famílias atendidas, além de envolvê-las nos serviços, programas e benefícios da Assistência Social, Educação, Saúde e as demais Políticas Públicas pertinentes ao município.

 

§ 2 º - A preparação para o desenvolvimento econômico será feito através de cursos, formação de cooperativas, oficinas e palestras com as famílias que integrem o Programa, ou qualquer outra que deseje participar do programa com o fim de aprendizado e formação profissional, devendo o programa de formação ser criado por decreto do prefeito municipal.

 

§ 3º - As famílias integradas ao programa receberão uma bolsa, paga em dinheiro na importância de R$ 70,00 (Setenta reais) por cada família, que deverão atender aos seguintes requisitos de condicionalidades:

 

a) Ser cadastrada no cadastro único do município de Conceição;

 

b) Participar dos serviços da assistência social (PAIF, PAEF, SCFV e outros) que organizará os grupos para participar das diversas ações inerentes ao programa;

 

c) Participar dos programas da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente da Estratégia de Saúde da Família e do NASF e demais ações que venha a desenvolver;

 

d) Manter atualizado os cartões de vacina das crianças em idade de vacinação, ter o acompanhamento das consultas do pré-natal, em número de sete, desde que haja gestante no grupo familiar, e continuar o acompanhamento após o nascimento da criança principalmente no período da amamentação exclusiva, além de participar de outras ações promovidas pela Secretaria de Saúde;

 

e) Matricular e ter frequência de pelo menos 85% dos dependentes na idade escolar.

 

f) Os portadores de deficiência física ou mental, mesmo que solteiro, que não receba nenhuma outra espécie de benefício e participe do grupo do CRAS inerente a essa demanda;

 

g) A renda per capita do grupo familiar com até três pessoas não poderá exceder a um salário mínimo;

 

h) A cada 06 (seis) meses, deverá ter um parecer social da equipe do CRAS e ou CREAS relatando a evolução desta família;

 

i) Se o beneficiário estiver fora do município no período de três meses perderá a bolsa, salvo nos casos excepcional de doença comprovado através de laudo médico;

 

§ 4º – É considerada família, as pessoas que vivem no mesmo teto desfrutando dos benefícios e das despesas daquele grupo independentemente do grau sanguíneo.

 

§ 5º - A bolsa de que trata o parágrafo anterior será suspensa quando a família atingir um grau de produtividade que a renda lhes assegure plena satisfação de todas as suas despesas.

 

§ 6º - A família que não atender os requisitos estabelecidos neste artigo e que não tenha pelo menos oitenta por cento de frequência nos cursos de preparação para o desenvolvimento econômico e demais ações operacionalizada neste programa serão afastados e perderão a bolsa.

 

§ 7º - O grupo de trabalho será de até quinhentas famílias que será subdividido para atender as diversas regiões do município formando grupos com números de famílias que for conveniente atenda os anseios das mesmas de forma gradativa.

 

§ 8º - As famílias serão cadastradas pela a secretaria de ação social e preencherá fichas elaboradas pela dita secretaria.

 

§ 9º - A comprovação do pagamento, das pessoas beneficiaria se dará pelo preenchimento das regras de comprovação das despesas publicas, em qualquer caso sem prejuízo do regular e necessário empenhamento, e recibo de pagamento, salvo quando houver deposito em conta bancária quando a comprovação deste substituirá o recibo.

 

§ 10 - Os beneficiários deste Programa receberão uma bolsa de r$ 70,00 (Setenta reais) a título de ajuda para estimular a participação nas ações inerente ao referido programa sendo suspensa desde que estejam preparados para serem inseridos no mercado de trabalho.

 

§ 11 - O cadastro das famílias que integram o programa instituído nesta lei ficará a disposição do órgão de política habitacional para eventual seleção de beneficiário com a casa própria.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Ação Social, ouvindo sempre o Prefeito, será a responsável pela execução deste programa sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social deste Município.

 

§1º - o Conselho Municipal de Assistência Social, fiscalizará em todos os aspectos as pessoas cadastradas, verificando sempre se os beneficiários preenchem os requisitos desta lei, e demais determinações legais.

 

§ 2º – A secretaria Municipal de Ação Social adotará as medidas necessárias, publicando-se, mediante portaria, assinada pelo o prefeito e pelo o secretário as normas complementares à execução desta Lei, salvo quando a regulamentação dos programas de formação profissional, que será da competência do Prefeito.

 

Art. 7º - As receitas provenientes do Fundo de Ação de Combate a Pobreza (FUNCAP), serão, também, aplicadas em benefício do programa criado por esta lei, ficando ainda a cargo dá administração pública captar recursos para atender a necessidade do referido programa, buscando parcerias com outras instituições, públicas ou privada que busque a concretude da cidadania e dignidade da população para atender a estes fins.

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo, se necessário, por Decreto, baixará norma complementar que regulamente o que consta da presente Lei.

 

Art. 9º - Para execução dos programas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito especial de até 315.000,00(Trezentos e quinze mil reais), ao Orçamento vigente.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 29 de abril de 2014.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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