ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 63, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização no Município de Montadas, compreendida como o compromisso institucional da administração municipal com a efetivação do direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos.

 

Art. 2º Esta Política tem como objetivo central fortalecer a Rede Municipal de Ensino para:

I - garantir a alfabetização na idade certa;

II - promover a correção do fluxo escolar para os estudantes com defasagens; e

III - ampliar as oportunidades de alfabetização para jovens, adultos e idosos do Município.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, enquanto órgão central da rede de ensino, é responsável pela implementação de ações que visem ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.

Parágrafo único.As ações implementadas devem reorganizar o atendimento aos estudantes e suas famílias, assegurando o pleno desenvolvimento das aprendizagens, com foco na garantia da alfabetização.

 

Art. 4º É imprescindível a consolidação dos processos de alfabetização e letramento, bem como de alfabetização matemática, para todas as crianças matriculadas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal.

Parágrafo único.A Secretaria deve priorizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, por meio da aplicação sistemática de avaliações diagnósticas que subsidiem o monitoramento, a definição e a redefinição dos processos formativos, além da seleção criteriosa de materiais pedagógicos.

 

Art. 5º Esta Política alinha-se às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), do Currículo Referência da Paraíba, do Programa de Leitura e Escrita da Educação Infantil (ProLEEI), do Plano Municipal de Educação, do Pacto Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA) e do Plano de Trabalho Anual (PTA) da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º São princípios e diretrizes desta Política:

I - garantia do direito à alfabetização como responsabilidade do poder público;

II - promoção da equidade educacional, respeitando as especificidades dos territórios e sujeitos;

III - gestão democrática e transparente;

IV - valorização do magistério e fomento à formação continuada;

V - integração intersetorial com áreas de assistência social, saúde e cultura;

VI - planejamento orientado por dados e evidências; e

VII - respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Referência da Paraíba.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Art. 7º São objetivos específicos da Política Pública Municipal de Alfabetização:

I - erradicar o analfabetismo no Município, assegurando o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das competências básicas para o pleno exercício da cidadania;

II - alfabetizar 80% das crianças da Rede Municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III - promover a recomposição das aprendizagens dos alunos do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

IV - ampliar o acesso e a permanência na Educação Infantil;

V - fortalecer a Educação Infantil por meio da socialização e inserção do lúdico como princípio norteador desta etapa, intensificando a oralidade, leitura e escrita nos campos de experiências;

VI - alfabetizar jovens, adultos e idosos, por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA); VII - valorizar os profissionais da educação, garantindo formação continuada;

VIII - monitorar os indicadores educacionais e elevar os resultados das avaliações internas e externas; e

IX - corrigir o fluxo escolar e combater o abandono e a evasão escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS

 

Art. 8º A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos eixos de ação e estratégias estabelecidos neste Capítulo, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

SEÇÃO I

Da Governança e Gestão

 

Art. 9º No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - criação da Coordenação Municipal de Alfabetização;

II - formação de equipe técnica especializada;

III - apoio ao Articulador do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

IV - monitoramento bimestral com base em avaliações internas e externas;

V - realização de reuniões periódicas com pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;

VI - realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;

VII - monitoramento da execução do Projeto de Recomposição de Aprendizagem e análise quanto à necessidade de sua implementação como programa, mediante lei específica; e

VIII - definição de um método de alfabetização a ser adotado por todas as escolas, com adequações conforme necessidade da turma.

 

SEÇÃO II

Da Formação de Professores

 

Art. 10. No eixo de Formação de Professores, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - implementação do Programa Municipal de Formação Continuada para professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e diretores escolares; e

II - constituição de grupos de estudos focados na BNCC, no Currículo Referência da Paraíba e no Currículo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos

 

Art. 11. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - implantação dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

II - distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados; e

III - adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização.

 

SEÇÃO IV

Da Avaliação e Monitoramento

 

Art. 12. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - aplicação de avaliações diagnósticas internas e externas;

II - realização de diagnósticos iniciais e contínuos com devolutivas pedagógicas; e

III - criação da Comissão Municipal de Monitoramento da Alfabetização.

 

SEÇÃO V

Das Boas Práticas e Reconhecimento

 

Art. 13. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - participação no Prêmio Nacional Criança Alfabetizada (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização);

II - criação do Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização; e

III - registro e disseminação de experiências exitosas.

 

SEÇÃO VI

Da Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos

 

Art. 14. No eixo de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, serão implementadas as seguintes estratégias:

I - assegurar o ensino da EJA no Município de Montadas;

II - desenvolvimento de ações específicas de permanência e conclusão; e

III - estabelecimento de parcerias com programas e universidades para apoio técnico e formativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS METAS GERAIS E AÇÕES ESTRATÉGIAS

 

Art. 15. As metas da Política Pública Municipal de Alfabetização serão estabelecidas e monitoradas nos seguintes prazos:

I - Curto Prazo (até dezembro de 2027):

a) garantir formação continuada para 90% dos professores alfabetizadores;

b) implementar avaliações diagnósticas em todas as escolas da rede; e

c) criar a comissão técnica de monitoramento da alfabetização no Município.

II - Médio Prazo (até dezembro de 2028):

a) implantar ações de reforço escolar em 100% das escolas com defasagem identificada do 2º ao 5º ano;

b) universalizar os espaços de leitura em todas as salas do 1º ao 5º ano; e

c) reduzir em 75% os índices de não alfabetização ao final do 2º ano.

III - Longo Prazo (até dezembro de 2030):

a) alcançar 80% de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;

b) reduzir progressivamente os índices de analfabetismo entre jovens e adultos;

c) erradicar a evasão e o abandono escolar nos anos iniciais;

d) garantir equidade no desempenho entre escolas urbanas e rurais;

e) estabelecer um sistema permanente de monitoramento da alfabetização com uso de tecnologias; e

f) consolidar uma cultura de avaliação e intervenção pedagógica sistemática.

 

Art. 16. Para a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização, serão desenvolvidas as seguintes ações estratégicas e suas respectivas metas:

I - implementar reforço escolar no contraturno, com professores específicos:

a) Meta 2026-2027: mapear as escolas com maior necessidade de reforço escolar e iniciar o projeto priorizando as escolas com maior defasagem de aprendizagem;

b) Meta 2028-2029: garantir formação específica para os professores da recomposição e reforço escolar atuantes; e

c) Meta até 2030: disponibilizar recomposição e reforço escolar no contraturno em 100% das escolas da zona urbana e rural.

II - adquirir e distribuir materiais pedagógicos adequados para alfabetização:

a) Meta 2026: levantamento das lacunas de materiais didáticos e pedagógicos em cada escola;

b) Meta 2026-2028: atualização anual do acervo com base nas necessidades das turmas iniciais e implementação de kits de alfabetização com base em critérios do CNCA e ProLEEI em parceria com os governos federal e estadual; e

c) Meta até 2030: garantir a todos os alunos do ciclo de alfabetização acesso a materiais pedagógicos diversificados e contextualizados.

III - criar espaços de leitura permanentes nas salas de aula:

a) Meta 2026-2027: implantar cantinhos de leitura em 80% das salas de alfabetização da rede e promover a orientação do corpo docente para que os espaços sejam utilizados de forma pedagógica;

b) Meta 2027-2028: expandir os espaços de forma a alcançar 100% das turmas; e

c) Meta até 2030: consolidar a cultura da leitura em sala de aula.

IV - realizar formações continuadas específicas para alfabetizadores, com foco em práticas efetivas:

a) Meta 2026: realizar, no mínimo, 1 encontro anual com foco em práticas efetivas de alfabetização;

b) Meta 2027-2028: implantar um cronograma contínuo de formação bimestral com acompanhamento pedagógico nas escolas; e

c) Meta até 2030: ter 100% dos professores alfabetizadores com formação continuada anual validada por programas como Alfabetiza Mais Paraíba e ProLEEI.

V - promover encontros pedagógicos mensais para discussão dos resultados das avaliações:

a) Meta 2026: intensificar os encontros pedagógicos bimestrais em 80% das escolas;

b) Meta 2027-2028: estender a prática para toda a rede, com registro em ata e plano de ação por escola; e

c) Meta até 2030: tornar os encontros parte da rotina institucional, com foco em tomada de decisão pedagógica com base em evidências.

VI - realizar campanhas de sensibilização com famílias e ações de EJA:

a) Meta 2026: realizar campanha municipal anual de conscientização sobre a alfabetização na idade certa;

b) Meta 2027-2028: promover oficinas formativas para famílias em pelo menos 80% das escolas;

c) Meta até 2030: promover oficinas formativas para famílias em 100% das escolas; e

d) Meta até 2030: ampliar o acesso de jovens, adultos e idosos à alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio de ações de busca ativa e mobilização social.

VII - fortalecer ações de equidade e inclusão para estudantes com deficiência ou dificuldades de aprendizagem:

a) Meta 2026-2027: diagnosticar os casos de dificuldades de aprendizagem com apoio de equipe multidisciplinar e promover ações de recomposição de aprendizagens para os alunos com deficiência ou dificuldades de aprendizagem;

b) Meta 2027-2028: ampliar atendimentos educacionais especializados (AEE) para 70% dos alunos com laudos; e

c) Meta até 2030: garantir atendimento educacional especializado e estratégias inclusivas para 100% dos alunos com deficiência ou transtornos de aprendizagem.

VIII - estabelecer parcerias com universidades e programas federais (como o ProLEEI e CNCA):

a) Meta 2027: firmar pelo menos 1 parceria com universidades públicas ou programas federais;

b) Meta 2026-2028: garantir participação de professores e gestores nos cursos do ProLEEI e CNCA; e

c) Meta até 2030: estabelecer parcerias permanentes com instituições de ensino superior para apoio à formação e avaliação de políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 17. A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada por uma Comissão Municipal de Alfabetização, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, diretores, professores e especialistas.

Parágrafo único.A Comissão de que trata o caput será instituída por Decreto Municipal.

 

Art. 18. A Comissão Municipal de Alfabetização será responsável por monitorar a execução das ações previstas, acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e propor ajustes necessários ao longo do processo.

 

Art. 19. Relatórios anuais de monitoramento serão elaborados, contendo a análise dos resultados obtidos e recomendações para o aprimoramento contínuo das estratégias de alfabetização, visando à transparência e à efetividade das ações.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. Esta Política será regulamentada no que couber por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 21. Esta Lei poderá ser revista anualmente, conforme os dados coletados e as necessidades diagnosticadas.

 

Art. 22. Sua execução estará integrada às políticas estaduais e federais, priorizando a alfabetização como direito inegociável e compromisso coletivo.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montadas/PB, 10 de agosto de 2026. 63° ano da Emancipação política.

 

JOSÉ ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Prefeito

 


Publicado por:
Carlos Guilherme Barbosa Dos Santos
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