ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 318/2021.

Lei Ordinária Municipal N.º 318/2021.

De 30 de novembro de 2021

 

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º300/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 518.600,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - FNDE/PAR: Este projeto tem por finalidade a aquisição de dois ônibus escolar com recursos do FNDE/PAR e contrapartida com recursos próprios, destinados a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal de Educação com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.040 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 1004 2011 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

Fonte de Recursos:

124 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Código

Discriminação

Valor (R$)

 

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

449.000,55

 

 

02.040 – Secretaria Municipal de Educação

12 361 1004 2011 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental

 

Fonte de Recursos:

001 – Recursos Ordinários

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

69.599,45

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ações Articuladas – PAR, para aquisição de dois ônibus escolar conforme Solicitação do SIGARP nº 92028 e 92029, não prevista no orçamento.

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Grande/PB, em 30 de Novembro de 2021.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:E47511A6