ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2015
Princesa Isabel – PB, em 13 de outubro de 2015.
EMENTA: INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 08 de outubro de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão” no município de Princesa Isabel, com os seguintes objetivos:
I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º. Durante a campanha, o Município deverá buscar a realização de palestras, debates, distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º. Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO
Prefeito
Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
Código Identificador:E496396D