ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1612/2025 SAPÉ, 21 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PILÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PERMANÊNCIA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sapé/PB, a Política Municipal de Incentivo à Permanência na Educação de Jovens e Adultos, destinada a garantir que todos os estudantes jovens, adultos e idosos matriculados da rede pública municipal tenham acesso a um incentivo financeiro semestral para

permanecer frequentando a escola e acessar o direito à educação de qualidade.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º - A Política Municipal de Incentivo à Permanência na Educação de Jovens Adultos será regida pelos seguintes princípios:

 

I - Universalização do acesso à educação de jovens, adultos e idosos;

 

II - Equidade no processo de ensino-aprendizagem, visando atender a todos os estudantes de forma justa e inclusiva;

 

III- Valorização dos estudantes frequentes.

 

Art. 3º - São objetivos principais da Política Municipal de Incentivo à Permanência na Educação de Jovens e Adultos:

 

I - Garantir condições de acesso, permanência e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos;

 

II - Estabelecer mecanismo de enfrentamento do infrequência, abandono e evasão escolar entre os jovens, adultos e idosos matriculados, de modo a concluir o ano letivo com sucesso e prosseguir os estudos;

 

III - Promover o aumento dos índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem, adulta e idosa do município de Sapé;

 

IV - Contribuir para a permanência e certificação dos estudantes jovens, adultos e idosos;

 

V - Articular ações entre todas as Secretarias do Município de Sapé, as escolas, as famílias e outros setores da sociedade para fortalecer o processo de escolarização de jovens, adultos e idosos.

 

CAPÍTULO III

 

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR

 

Art. 4º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo será responsável pela implementação da Política Municipal de Incentivo à Permanência na Educação de Jovens e Adultos, devendo adotar as seguintes ações:

 

I - Auditoria de matrículas da EJA que teve a finalidade constatar irregularidades nas matrículas dos estudantes nas turmas de 1º Segmento (ciclo I e II) e 2º Segmento (Ciclo III e IV) das unidades escolares que ofertam a modalidade EJA e criar mecanismo de monitoramento das matrículas, garantindo sua validação com compromisso e responsabilidade, conforme dispositivos legais e orientações da rede municipal de ensino;

 

II - Cumprimento efetivo e responsável dos encaminhamentos da Auditoria de matrículas da EJA por parte das unidades escolares, considerando as evidências encaminhadas após análises nas Ficha de Matrícula (individual) e nos Pareceres (por turmas) visando contribuir com a melhoria e efetividade das matrículas da Educação de Jovens e Adultos do Município de Sapé-PB, correspondente à fase de escolarização;

 

III - Monitoramento da frequência escolar dos estudantes matriculados na modalidade EJA através do preenchimento de planilha eletrônica específica disponibilizada pela Gerência Pedagógica, a ser preenchida pelo (a) agente administrativo da unidade escolar, tendo por base as informações da frequência escolar registradas pelo professor (a) responsável pela turma monitorada, com a supervisão do diretor escolar;

 

IV - Verificação dos dados informados pela unidade escolar a ser realizado pela Gerência Pedagógica, Subgerência de Acompanhamento e Monitoramento dos Índices Educacionais e Subgerência de Educação de Jovens e Adultos e para a devida revisão dos quesitos estabelecidos para a concessão da bolsa.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º- Compete à unidade escolar realizar a avaliação e monitoramento da frequência escolar, conforme às orientações e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé.

 

Art. 6º - A concessão da bolsa do Incentivo à Permanência na Educação de Jovens, Adultos e Idosos, de que trata esta Lei, somente será garantido aos estudantes que cumpram requisitos estabelecidos, a seguir:

 

I-Estar regularmente matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos em qualquer unidade da nossa Rede Municipal de Ensino de Sapé;

 

II. A matrícula deverá estar devidamente validada pela Direção Escolar;

 

III. Comprovar frequência escolar mínima de 75% em cada período de apuração;

 

IV. Estudante maior de idade: Dispor de CPF e Conta Bancária em seu nome, juntamente com uma chave PIX idêntica ao número do seu CPF;

 

V. Estudantes menores de idade: Apresentar Conta Bancária em nome do seu responsável legal juntamente com uma chave PIX idêntica ao número do CPF do responsável legal.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, 21 de Agosto de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:E4A10C34