ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.160, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A CELEBRAR TERMO DE COMODATO DE PRÉDIO

PERTENCENTE Á MUNICIPALIDADE, COM

EMPREENDEDOR TURÍSTICO E CULTURAL QUE

MENCIONA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que

a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei no 251 / 2024, de autoria do

Poder Executivo e, Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de

Comodato de um imóvel público, que menciona, com o Empreendedor Turístico e Cultural

PAULO NOBERTO DE CASTRO DE CASTRO, representando a Turismo Cabaceiras – Paraíba (

TCP ), que atua com atividades de projeção de roteiros turísticos e realização de passeios com

guiamentos entre “ city tour e tour rural neste Município.

 

Art. 2o A autorização para celebração do Termo de Comodato pertinente, tem por

finalidade contribuir para a viabilização de mais um espaço de visitação turística e cultural e

simultaneamente incentivar e fortalecer o empreendedorismo turístico, por meio de uma parceria

público - privada.

Art. 3o O imóvel público edificado, objeto do mencionado Termo de Comodato, denomina

– se de “ Antigo Grupo Escolar Ricardo José de Araújo “, situado na Comunidade Rural “ Bravo “,

conforme Boletim de Cadastro Imobiliário ( B C I ) e fotografias, em anexo, possuindo uma área

total de 2.214, 60 m2 ( dois mil, duzentos e catorze e sessenta metros quadrados ) e área

construída de 242, 60 m2 ( duzentos e quarenta e dois e sessenta metros quadrados ),

possuindo as confrontações limítrofes a abaixo elencadas:

I – ao norte ( frente ), com a estrada que liga Cabaceiras ao município de Boa Vista;

II – ao sul ( fundos ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Juarez Lacerda;

III – ao leste ( lado esquerdo ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Ricardo José

de Araújo, e,

IV – ao oeste ( lado direito ), com a propriedade dos herdeiros do Senhor Ricardo José de

Araújo.

Art. 4o A cessão ocorrerá de forma gratuita, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, ficando como

responsabilidade do Comodatário, o pagamento dos valores mensais registrados nas faturas de

água e energia elétrica, internet, vigilância interna entre outros correlatos.

 

Art. 5o A cessão do imóvel poderá ser suspenso, de pleno direito, pelo prazo de sua

 

vigência, face à ocorrência, de uma ou mais, das hipóteses abaixo elencadas:

I – cessação das atividades do Comodatário;

II – destinação diversa da prevista no Termo de Comodato ou Aditivo; e,

III – transferência ou cessão, sob qualquer pretexto, forma ou condição.

Art. 6o O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao

fim que se destina, devendo para tal apresentar formalmente o projeto pertinente ao Poder

Executivo, ficando as referidas benfeitorias incorporadas ao patrimônio da municipalidade, sem

 

nenhum tipo de ressarcimento por parte do Poder Público Municipal, quando do encerramento da

cessão temporária.

.

Art. 7o Fica o Comodatário responsável por eventuais danos que vier a causar ao

Comodante ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, na adaptação e / ou na utilização do

imóvel constante no Termo de Comodato.

Art. 8o Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições,

obrigações e reponsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a

probidade administrativa.

 

Art. 9o Em caso de necessidade, e no que couber, fica o chefe do Poder Executivo

Municipal a expedir a regulamentação necessária à execução desta Lei, por meio de Decreto.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 30 de abril de 2024; 188 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E4AE4C89