ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2013, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Sapé, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e Seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.08 - |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Urbano |
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0010 |
Saneamento Básico Urbano |
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24 |
Transferências de Convênios |
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2151 |
Elaboração do Plano de Saneamento |
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339039.01 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
106.000,00 |
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Total |
106.000,00 |
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituído e proveniente de Receitas de Transferências de Convênio e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de janeiro de 2014.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:E4B4E758