ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.159/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2013, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Sapé, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e Seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.08 -

Secretaria de Obras e Urbanismo

17

Saneamento

 

512

Saneamento Urbano

 

0010

Saneamento Básico Urbano

 

24

Transferências de Convênios

2151

Elaboração do Plano de Saneamento

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

106.000,00

 

Total

106.000,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituído e proveniente de Receitas de Transferências de Convênio e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 06 de janeiro de 2014.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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