ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 715-2021

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/12/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2022, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Conceição/PB, 20 de dezembro de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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