ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2020
Boa Vista, 03 de NOVEMBRO de 2020
ALTERA A LEI Nº 597/2019 QUE Dispõe so
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 597 de 24 de janeiro de 2019 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos referentes aos aportes financeiros devidos e não repassados pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências dos exercícios 2017 e 2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6 % ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 6 % ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 24 de janeiro de 2019.
Boa Vista, 03 de novembro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E53A3D36