ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 021/2026/CMDCA
Picuí – PB, 06 de novembro de 2026.
INSTITUI O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DE PICUÍ-PB, NO ÂMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PICUÍ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente e a participação da população na formulação e no controle das políticas públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais e à participação de crianças e adolescentes nos assuntos relacionados à promoção, à proteção e à defesa de seus direitos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 191, de 7 de junho de 2017, do CONANDA, especialmente em seu art. 14, que possibilita aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente adequar suas disposições para implementar espaços próprios de participação de adolescentes;
CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo Estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 3, que estabelece a promoção do protagonismo e da participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência, de construção da cidadania e de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
CONSIDERANDO a atuação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) no Município de Picuí, Estado da Paraíba, e a importância do fortalecimento dos espaços de participação, escuta e protagonismo juvenil.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Picuí-PB, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº. 1.607/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.775/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) de Picuí/PB, em caráter consultivo, com a finalidade de assegurar a participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sem direito a voto nas deliberações do Conselho.
Art. 2º - O CPA tem por finalidade garantir a escuta qualificada e a participação efetiva de adolescentes na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município.
Art. 3°- A participação no CPA não é remunerada, não gera vínculo de quaisquer naturezas com a Administração Pública Municipal e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 3º - O CPA será composto por adolescentes vinculados ao Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), escolhidos pelos próprios adolescentes, entre seus pares, por meio de assembleia, sob a supervisão do(a) Coordenador(a) do NUCA, observados os critérios de participação, representatividade e disponibilidade para o exercício de suas atribuições.
Art. 4º - O CPA será composto por 08 (oito) adolescentes, 04 (quatro) adolescentes titulares e 04 (quatro) adolescentes suplentes, vinculados ao Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) e validados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º - Os adolescentes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos, observada a ordem de designação.
§2º - Os membros do CPA/Picuí serão renovados a cada 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - São requisitos para participar do CPA:
I. Ter entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos;
II - Residir, comprovadamente, no Município de Picuí, seja na zona urbana ou rural;
III - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino ou ter concluído o ensino médio.
Art. 6º - São objetivos do CPA:
I – Promover a participação dos adolescentes nas discussões sobre políticas públicas municipais;
II – Incentivar o protagonismo juvenil e o exercício da cidadania;
III – Apresentar propostas e sugestões aos órgãos municipais sobre temas relacionados aos direitos dos adolescentes;
IV – Estimular o diálogo entre os adolescentes, o Poder Público Municipal e os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – Contribuir para a divulgação e a promoção dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Compete ao CPA:
I - Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do conselho, bem como acompanhar e avaliar as ações, os projetos e os programas governamentais voltados à criança e ao adolescente do município;
II – Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;
III – Fomentar estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada, individual ou coletiva e a expressão livre de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
IV - Participar dos encontros, plenárias, reuniões ordinárias, de comissões, grupos de trabalho do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;
V - Propor, organizar e divulgar consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao Conselho;
VI – Opinar e acompanhar o plano de aplicação e a execução dos recursos do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA;
VII - Auxiliar na proposição do modelo de composição do CPA para as gestões seguintes;
VIII - Acompanhar e apoiar o CMDCA no fomento de ações voltadas para a participação de crianças e adolescentes nos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente;
IX - Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
X – Participar da organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto Membro da Comissão Organizadora.
Art. 8º - Compete ao CMDCA:
I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Criar e publicar Resolução em Órgão Oficial do Município, sobre o CPA – Comitê de Participação Adolescente;
III – Validar o processo de escolha para composição do CPA;
IV - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA;
V - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.
Art. 9º - O CPA atuará em articulação com o NUCA, a equipe responsável pela mobilização de adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e os demais órgãos municipais competentes.
Art. 10 - A participação do CPA nas reuniões deverá observar o regimento interno do CMDCA e as disposições legais aplicáveis.
Art. 11- A organização, o funcionamento e as demais disposições necessárias ao desenvolvimento das atividades do CPA poderão ser estabelecidas em regulamento próprio, respeitadas as normas municipais vigentes.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na da sua publicação.
JAIRA RÍZIA DIAS DE LIMA ALVES
Presidente do CMDCA/PICUÍ/PB
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:E550A8A7