ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026, À LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR GERAL N° 35, DE 19 / 2 / 2026, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, adicionalmente tendo – se por referência a Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026, que dispõe sobre a instituição da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 de setembro, o Projeto de Lei Complementar n° 02 / 2026 à Lei Complementar Geral n° 35, de 19 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1º O Título IX, Capitulo I, Seção VII: Da Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com as alterações abaixo sublinhadas:

 

“ Art. 56. A Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer compreende a estrutura administrativa, conforme abaixo sublinhada:

 

I – Subsecretaria de Turismo;

II – Subsecretaria de Cultura e Lazer;

III – Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração;

IV - Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço;

V – Coordenadoria de Resgate, Preservação e Registro da História Municipal;

VI - Departamento de Cultura;

VII – Divisão de Fomento às Manifestações Teatrais, Folclóricas, Dança e Música;

VIII – Divisão de Gerenciamento Técnico do Museu Histórico e Cultural;

IX - Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial Cinematográfico; e,

X – Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial do Cangaço e demais Espaços de Visitações Culturais e Turísticas. “

Art. 2º O Anexo I: Da descrição das atribuições funcionais dos órgãos integrantes da nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo - Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com a inclusão abaixo sublinhada:

 

Órgão n° 08: Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer.

 

“ Subórgão n° 8.10: Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço.

Atribuições gerais, entre outras correlatas:

 

I — promover o enriquecimento contínuo do acervo do Memorial;

II - estimular o turismo histórico-cultural;

III – promover palestras, seminários, congressos, encontros culturais, oficinas, festivais temáticos, feiras culturais, apresentações artísticas, apresentações artísticas, exposições permanentes e temporárias, visitas guiadas, atividades escolares, cursos de formação, produção de material didático e projetos de educação patrimonial;

IV - preservar a memória histórica do cangaço no Nordeste brasileiro;

V — valorizar a cultura sertaneja nordestina;

VI — promover a educação patrimonial e histórica;

VII — incentivar pesquisas científicas e acadêmicas;

VIII — estimular o turismo histórico-cultural;

IX — realizar exposições permanentes e itinerantes;

X — desenvolver ações educativas e culturais;

XI — promover seminários, palestras e encontros temáticos;

XII — estimular publicações, produções audiovisuais e estudos históricos;

XIII — preservar documentos, fotografias e registros históricos;

XIV — fortalecer a identidade cultural do povo sertanejo;

XV — incentivar a produção artística relacionada ao patrimônio cultural nordestino

XVI — combater o apagamento histórico da memória sertaneja; e,

XVII — criar espaços de reflexão sobre a formação histórica do Nordeste Brasileiro. “

 

Art. 3º O Anexo II: Do quadro de cargos classe provimento em comissão – Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer, passa a vigorar com a alteração abaixo sublinhada:

 

A N E X O – II

Quadro de cargos da classe provimento em comissão.

ÓRGÃO Nº 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER.

 

Denominação

Nível de assessoramento

Vencimento

Gratificação

Total

Secretaria de Turismo, Cultura e Lazer. 

Direção e assessoramento superior. 

R$ 5.000,00 * ( Subsídio )

----- 

R$ 5.000,00 

Subsecretaria de Turismo.

Direção e assessoramento superior. 

R$ 3.500,00 

------- 

R$ 3.500,00

Subsecretaria de Cultura e Lazer.

Direção e assessoramento superior. 

R$ 3.500,00

-------

R$ 3.500,00

Subsecretaria de Organização de Eventos e Decoração.

_______________________________________

“ Gerência Administrativa e Técnica do Memorial do Cangaço.

Direção e assessoramento superior 

Direção e assessoramento superior.

R$ 3.500,00 

_______________

R$ 3.000,00.

______________

-----

R$ 3.500,00

 

R$ 3.100,00 “

Departamento de Cultura.

Direção e assessoramento intermediário.

 

Salário mínimo anual municipal vigente.

R$ 100,00.

 

Coordenadoria de Registro, Resgate e Preservação da História Municipal.

Direção e assessoramento intermediário. 

R$ 2.000,00

R$ 500,00.

R$ 2.500,00.

Divisão de Fomento às manifestações teatrais, folclóricas, música e dança.

 

Direção e assessoramento intermediário. 

Salário mínimo anual municipal vigente.

R$ 100,00.

 

Divisão de Gerenciamento Técnico do Museu Histórico e Cultural.

Direção e assessoramento intermediário. 

Salário mínimo municipal vigente.

R$ 100,00

 

Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial Cinematográfico .

Direção e assessoramento intermediário. 

Salário mínimo municipal vigente.

R$ 100,00

 

Divisão de Gerenciamento Técnico do Memorial do Cangaço e demais Espaços de Visitações Culturais e turísticas.

Direção e assessoramento intermediário. 

Salário mínimo municipal vigente.

R$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço Municipal, 22 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E582F6EE