ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 84/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas — “Vacina na Escola” — no âmbito da rede pública municipal de ensino de Mataraca e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

 

CONSIDERANDO o dever da família, da sociedade e do Poder Público de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde;

 

CONSIDERANDO que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

 

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Imunizações e a obrigatoriedade das vacinações constantes do calendário oficial de vacinação;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para planejar, organizar, controlar e executar os serviços de saúde e as ações de vigilância epidemiológica em seu território;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais do seu sistema de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de recuperação e manutenção das coberturas vacinais das crianças e adolescentes, mediante estratégias extramuros de vacinação e de busca ativa dos faltosos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação permanente entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação para a efetividade das ações,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I — DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas — “Vacina na Escola”, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Mataraca.

 

§ 1º São objetivos do Programa:

 

I — intensificar as ações de vacinação de rotina e de campanha, aproximando os serviços de saúde do ambiente escolar;

 

II — ampliar e sustentar as coberturas vacinais das crianças e adolescentes matriculados;

 

III — identificar e reduzir o número de crianças com esquema vacinal atrasado ou incompleto;

 

IV — promover a busca ativa dos faltosos e a orientação das famílias quanto à importância da imunização;

 

V — desenvolver ações de educação em saúde no ambiente escolar.

 

§ 2º O Programa observará o Calendário Nacional de Vacinação vigente e as normas técnicas do Ministério da Saúde e do Programa Nacional de Imunizações.

 

Art. 2º A coordenação do Programa caberá, conjuntamente, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas respectivas competências, cabendo:

 

I — à Secretaria Municipal de Saúde: a definição do calendário de visitas, a organização das equipes de vacinação, o fornecimento dos imunobiológicos e insumos, o registro das doses aplicadas e a avaliação da situação vacinal;

 

II — à Secretaria Municipal de Educação: a mobilização das unidades escolares da rede pública municipal, a comunicação prévia às famílias, a disponibilização de espaço adequado nas escolas e o apoio logístico às equipes de saúde.

 

CAPÍTULO II — DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VACINAÇÃO

 

Art. 3º As unidades básicas de saúde entrarão em contato com as unidades escolares da rede pública municipal pertencentes ao território de sua área de abrangência para agendamento da data em que a equipe de saúde realizará a vacinação, no mínimo uma vez por ano, preferencialmente por ocasião das campanhas nacionais de multivacinação.

 

§ 1º O calendário anual de visitas será elaborado conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação até 31 de março de cada exercício e, no exercício de publicação deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua vigência.

 

§ 2º A unidade de saúde e a unidade escolar darão ampla divulgação das datas e horários de vacinação, de modo que as crianças, os pais e os responsáveis sejam previamente informados.

 

Art. 4º A vacinação no ambiente escolar fica condicionada à apresentação, no dia agendado, da caderneta de vacinação — em meio físico ou digital — e à prévia autorização escrita do pai, da mãe ou do responsável legal, salvo se este acompanhar a criança no ato.

 

§ 1º A unidade escolar encaminhará aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data agendada, comunicado solicitando o envio da caderneta de vacinação, acompanhado do termo de autorização de que trata o caput.

 

§ 2º O termo de autorização conterá campo destinado à informação, pelo responsável, de contraindicações, alergias e eventos adversos prévios.

 

§ 3º A vacinação será precedida de análise da caderneta pela equipe de saúde, para identificação de atraso ou de oportunidade de vacinação, e restringir-se-á às vacinas indicadas para a faixa etária.

 

Art. 5º Não serão vacinadas no ambiente escolar as crianças que:

 

I — não apresentarem a caderneta de vacinação;

 

II — não estiverem acompanhadas do responsável nem portarem o termo de autorização;

 

III — possuírem contraindicação médica ou histórico de evento adverso específico a alguma vacina, comprovado por atestado médico;

 

IV — apresentarem, no momento da triagem, condição clínica que recomende o adiamento da imunização.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, a criança será referenciada à unidade básica de saúde de seu território de residência para avaliação individualizada.

 

Art. 6º As doses aplicadas serão registradas na caderneta de vacinação da criança e nos sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, garantida a imediata devolução da caderneta ao aluno.

 

CAPÍTULO III — DA BUSCA ATIVA

 

Art. 7º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à unidade escolar com a caderneta de vacinação na data da visita receberão comunicado da escola para que compareçam à unidade básica de saúde de referência, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal da criança.

 

Art. 8º A unidade escolar encaminhará à unidade básica de saúde de referência, em até 05 (cinco) dias úteis após a visita, relação contendo o nome dos alunos que não portavam a caderneta de vacinação, bem como o nome dos responsáveis, o endereço domiciliar e o telefone de contato, exclusivamente para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias.

 

§ 1º Não comparecendo os pais ou responsáveis à unidade básica de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias contados da visita à escola, a equipe de saúde realizará visita domiciliar, preferencialmente por intermédio dos Agentes Comunitários de Saúde, para orientação da família quanto à importância e à obrigatoriedade da vacinação.

 

§ 2º Persistindo a situação de atraso vacinal após a visita domiciliar, e configurada a recusa injustificada, a Secretaria Municipal de Saúde comunicará o fato ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas de proteção cabíveis.

 

§ 3º As medidas previstas neste artigo têm caráter protetivo e orientador, vedada a adoção de qualquer providência que importe restrição ao acesso ou à permanência do aluno na escola.

 

Art. 9º No início de cada ano letivo, após a matrícula, a unidade escolar encaminhará à unidade básica de saúde de referência cópia fotografada ou digitalizada da caderneta de vacinação de cada criança matriculada, para análise e atualização da situação vacinal pela equipe de saúde.

 

Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de matrícula e não constitui condição para a efetivação da matrícula ou para a frequência escolar.

 

CAPÍTULO IV — DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

 

Art. 10. O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis de saúde decorrente da execução deste Decreto observará a legislação de proteção de dados pessoais, fundando-se na execução de políticas públicas e na tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde e pela autoridade sanitária.

 

§ 1º Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas neste Decreto, limitados ao mínimo necessário, vedado o compartilhamento com terceiros estranhos ao Programa e qualquer uso para fins diversos.

 

§ 2º Os servidores e profissionais que tiverem acesso aos dados responderão pela manutenção do sigilo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

§ 3º As listagens e cópias de cadernetas serão armazenadas em meio seguro, com acesso restrito, e eliminadas quando alcançada a finalidade que justificou o tratamento.

 

CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O referenciamento das unidades escolares da rede pública municipal às unidades básicas de saúde será definido em ato conjunto das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, observada a territorialização da Atenção Primária.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará relatório anual de execução do Programa, contendo, no mínimo, o número de unidades escolares visitadas, de alunos avaliados, de doses aplicadas e de faltosos recuperados, com encaminhamento ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos por ato conjunto das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, em 29 de julho de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:E589B2B4