ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108/2012 EM, 13 DE AGOSTO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SUCATA DE PATRIMÔNIO E MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. – A Separação dos resíduos recicláveis e sucata de patrimônio descartados pelos órgãos da administração pública do município de Sapé – PB, na fonte geradora e a destinação às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis deverá ser regulada pelas disposições deste Projeto de Lei.

Art. 2º. – Para fins do disposto neste Projeto de Lei, considera-se:

I – Coleta Seletiva Assistencial: coleta dos resíduos recicláveis e sucata de patrimônio descartados, separados na fonte geradora, para destinação às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis; e

II – Resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Art. 3º. – Estarão habilitados a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que sejam registradas e sediadas no município de Sapé, exceto materiais de informática, que atenderão aos seguintes requisitos:

I – Estejam formal e exclusivamente constituídas por agentes recicladores de resíduos e catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II – Não possuam fins lucrativos;

III - Possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis e descartados;

IV – Apresentem o sistema rateio entre os cooperadores e associados.

Parágrafo único - A comprovação dos incisos I e II será feita mediante e apresentação do estatuto ou contrato social e dos inciso III e IV, por meio da declaração das respectivas cooperativas e associações.

 

Art. 4º. – As cooperativas e associações habilitadas poderão firmar acordo perante a Comissão para a Coleta Seletiva assistencial, a que se refere o art. 5º, para a liberação das sucatas e resíduos recicláveis descartados.

Parágrafo único – A cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis habilitada para a Coleta Seletiva Assistencial, terá um prazo de dois anos para realizar a referida coleta, podendo o mesmo ser renovado de acordo com a comissão.

Art. 5º. – Será constituída uma comissão para a Coleta Seletiva Assistencial, no âmbito da administração pública municipal, após a provação deste Projeto de Lei.

§ 1º - A Comissão para a Coleta Seletiva Assistencial será composta por, no mínimo, dois servidores designados pelo respectivo titular do órgão municipal.

§ 2º - A comissão para a Coleta Seletiva Assistencial deverá implantar e supervisionar a separação das sucatas de patrimônio e matérias recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe este Projeto de Lei.

§ 3º - A comissão para a Coleta Seletiva Assistencial do órgão da administração pública municipal apresentará semestralmente, à Secretaria de Promoção e Assistência Social do município, avaliação do processo de separação das sucatas de patrimônio e resíduos recicláveis descartados na fonte geradora e a sua destinação às cooperativas e associações dos catadores de materiais recicláveis.

Art. 6º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão implantar após a aprovação desta LEI, a separação das sucatas e resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-os para a Coleta Seletiva Assistencial, devendo adotar medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo neste Projeto de Lei.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de agosto de 2012.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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