ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Nova Palmeira para o exercício de 2027, compreendendo:

 

I - as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura do orçamento municipal;

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

V - as condições para concessão de recursos públicos;

VI - as alterações na legislação tributária;

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, estão estabelecidas no Anexo do Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029” em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:

 

I. desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;

II. desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

III. gestão pública transparente, voltada para serviço ao povo.

 

§1º - O pagamento das despesas de pessoal e de seus encargos sociais e serviços da dívida terão prioridade sobre as ações de expansão.

 

Parágrafo Único - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2026-2029.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

II - texto da lei;

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único – As categorias de programação de que trata o art. 10 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2027, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2027, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

II - dotações referentes à contrapartida;

III - dotações referentes a obras em andamento;

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; e

VI – dotações destinadas à cobertura de despesas com pessoal.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio abrir créditos suplementares em suas dotações por:

 

I. anulação parcial ou total de dotações;

II. a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;

III. o excesso de arrecadação por fonte de recursos;

IV. operação de crédito.

 

Art. 10º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2027, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

 

§ 1º - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

 

§ 2º - Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.

 

§ 3º - Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2027, através de decreto, quando tais fontes em seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 11. Nos projetos de Lei Orçamentária constarão as seguintes autorizações:

 

I. Para abertura de créditos suplementares, limitados no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;

II. Para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar 101/2000.

III. Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000.

IV. Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de encerramento do exercício de 2026.

V. Os saldos orçamentários decorrentes de abertura de créditos especiais, poderão ser anulados, para servirem de fonte de anulação a dotações que necessitem de suplementação.

 

Art.12. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

Art. 13. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 14. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2027, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 15. O Orçamento de 2027 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 1% (um por cento) da receita total prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

§ 1º. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

§ 2º. Não sendo utilizada a reserva de contingência conforme descrito no parágrafo anterior, até 31 de outubro de 2027, fica o Poder Executivo autorizador a anular parcial ou total o valor da reserva de contingência para cobertura das suplementações necessárias durante o exercício financeiro de 2027.

 

Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas alterações posteriores.

 

Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 19. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Ficará consignado no Orçamento para o exercício financeiro de 2027, dotação orçamentária para a criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais.

 

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2027 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

§ 2º - Quando houver majoração do salário mínimo nacional por parte do Governo Federal, os servidores deste município que percebem valor equivalente a esse patamar, serão contemplados com reajuste no mesmo percentual.

 

§ 3º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente;

 

§ 4º - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 21. No exercício financeiro de 2027 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.

 

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2027, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

Art. 28. No Anexo de Riscos Fiscais será considerado o impacto da redução gradual da arrecadação do ISS e ICMS na ordem de 10% para o exercício de 2029, 20% para o exercício de 2030 e 30% para o exercício de 2031.

 

§1º. A perda de arrecadação do ISS será compensada pelo Comitê Gestor do IBS na ordem de 0,05% do IBS destino a partir do exercício de 2027 e do IBS transição a partir do exercício de 2029.

 

§2º. O município receberá 25% do IBS estadual conforme EC nº 132/2023, em substituição a cota parte do ICMS estadual.

 

Art. 29. Fica o município proibido de conceder benefícios fiscais de natureza tributária por força do princípio da neutralidade estabelecido pela EC nº 132/2023.

 

Parágrafo único. O Anexo de Riscos Fiscais e Renúncia de Receita deverá prever pormenorizadamente as empresas beneficiadas por benefícios fiscais e o prazo de extinção e carência nos termos da LC nº 214/2025.

 

§1º. O município adotará integralmente o modelo de emissão da NFS-e no padrão nacional.

 

§2º. O município criará dispositivo para adoção do valor de referência dos imóveis para adequar a metodologia municipal de valor de referência — e efetivamente aplicá-la — para fins de IBS, a partir do momento em que essa metodologia estiver positivada no regulamento do IBS (e em ato conjunto entre o CGIBS e a RFB) e/ou na LC nº 227/2026, que trouxe a definição de valor venal para fins de ITBI (ao longo de 2026).

 

§3º. O município criará dispositivo de revisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS.

 

§4º. O município criará dispositivo de tratamento da base das NFS-e de locação de bens móveis, bem como de outros Documentos Fiscais Eletrônicos (DF- e), como as NFComs, para verificação da incidência de ISS sem o respectivo recolhimento.

 

§5º. O município criará dispositivos tratando sobre a contabilização de eventuais compensações como receita de ISS, quando assim devido.

 

§6º. O município criará dispositivo autorizando a conversão de depósitos em renda como receita de ISS, quando assim devido.

 

§7º. O município criará dispositivo de adoção de outros mecanismos indiretos de cobrança, como protesto e transação tributária.

 

§8º. O município criará dispositivo no Anexo de Metas e Prioridades tratando sobre a criação do departamento fiscal e treinamento sobre a reforma tributária.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.30. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 31. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2027.

 

Art. 33. A Lei Orçamentária de 2027 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2027.

 

Art. 34. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 35. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculos que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14, da Lei Complementar (Federal) n167 101 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de forma geral será considerada na previsão da receita da Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 37. A execução da Lei Orçamentária de 2027 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal;

 

Art. 38. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 39. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existênciade disponibilidade financeira para a sua cobertura.

 

Art. 40. O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2026 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2027.

 

Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

 

Art. 42. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Municipal a ser aprovada.

 

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

II – os relatórios resumidos da execução orçamentária;

III – os relatórios de gestão fiscal;

IV – o balanço geral anual;

V – as audiências públicas; e

VI – as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 43. Prioridade de Metas: "O Anexo de Metas e Prioridades da administração pública para o exercício de 2027 incluirá, de forma transversal e multissetorial, ações voltadas à Primeira Infância, em conformidade com o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI)".

 

Art. 44. Transparência (Orçamento Criança): "O Poder Executivo deverá identificar, na proposta orçamentária para 2027, as dotações destinadas especificamente a programas e ações da Primeira Infância, permitindo a apuração do Gasto Social com a Criança".

 

Art. 45. Limitação de Empenho: "As despesas relativas a ações voltadas à Primeira Infância, por sua natureza de prioridade absoluta constitucional, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, salvo em casos de comprovada insuficiência de arrecadação que comprometa o equilíbrio fiscal".

 

Art. 46. Metas Mensuráveis: "As metas para a Primeira Infância devem ser quantificáveis, prevendo, por exemplo, o percentual de ampliação de vagas em creches e o alcance de indicadores de saúde e assistência social infantil".

 

Art. 47. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2026 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 23 de março de 2026.

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais - Periodo: 2027

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

59.589.400,00

73.272.036,18

0,077

98,912

63.522.300,40

78.107.990,57

0,082

105,440

67.714.772,23

83.263.117,95

0,087

112,399

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

59.344.220,00

73.272.036,18

0,077

98,505

63.260.938,52

78.107.990,57

0,082

105,007

67.436.160,46

83.263.117,95

0,087

111,937

Receitas Primárias Correntes

47.794.220,00

59.011.304,17

0,062

79,333

50.948.638,52

62.906.050,25

0,066

84,569

54.311.248,66

67.057.849,57

0,070

90,151

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.203.500,00

3.955.346,75

0,004

5,317

3.414.931,00

4.216.399,64

0,004

5,668

3.640.316,45

4.494.682,02

0,005

6,043

Transferências Correntes

44.134.720,00

54.492.936,31

0,057

73,259

47.047.611,52

58.089.470,11

0,061

78,094

50.152.753,88

61.923.375,14

0,065

83,248

Demais Receitas Primárias Correntes

456.000,00

563.021,11

0,001

0,757

486.096,00

600.180,50

0,001

0,807

518.178,34

639.792,41

0,001

0,860

Receitas Primárias de Capital

11.550.000,00

14.260.732,01

0,015

19,172

12.312.300,00

15.201.940,32

0,016

20,437

13.124.911,80

16.205.268,38

0,017

21,786

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

59.589.400,00

53.500.588,80

0,077

98,912

63.522.300,40

57.031.627,66

0,082

105,440

67.714.772,23

60.795.715,09

0,087

112,399

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

59.131.020,00

52.794.857,93

0,076

98,151

63.033.667,32

56.279.318,55

0,081

104,629

67.193.889,36

59.993.753,57

0,087

111,535

Despesas Primárias Correntes

47.581.020,00

42.482.493,81

0,061

78,980

50.721.367,32

45.286.338,40

0,065

84,192

54.068.977,56

48.275.236,73

0,070

89,749

Pessoal e Encargos Sociais

26.395.000,00

23.566.653,76

0,034

43,813

28.137.070,00

25.122.052,91

0,036

46,705

29.994.116,62

26.780.108,40

0,039

49,787

Outras Despesas Correntes

21.186.020,00

18.915.840,05

0,027

35,167

22.584.297,32

20.164.285,49

0,029

37,488

24.074.860,94

21.495.128,33

0,031

39,962

Despesas Primárias de Capital

11.550.000,00

10.312.364,12

0,015

19,172

12.312.300,00

10.992.980,15

0,016

20,437

13.124.911,80

11.718.516,84

0,017

21,786

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Receita Total (COM FONTES RPPS)

68.010.800,00

83.782.993,24

0,088

112,891

72.499.512,80

89.312.670,79

0,094

120,342

77.284.480,64

95.207.307,06

0,100

128,284

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

67.765.620,00

83.782.993,24

0,087

112,484

72.238.150,92

89.312.670,79

0,093

119,908

77.005.868,88

95.207.307,06

0,099

127,822

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

68.010.800,00

62.216.944,75

0,088

112,891

72.499.512,80

66.323.263,10

0,094

120,342

77.284.480,64

70.700.598,46

0,100

128,284

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

67.552.420,00

61.511.213,88

0,087

112,130

72.010.879,72

65.570.954,00

0,093

119,531

76.763.597,78

69.898.636,96

0,099

127,420

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)

213.200,00

20.477.178,25

0,000

0,354

227.271,20

21.828.672,02

0,000

0,377

242.271,10

23.269.364,38

0,000

0,402

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III-IV)

426.400,00

42.748.957,61

0,001

0,708

454.542,40

45.570.388,81

0,001

0,754

484.542,20

48.578.034,48

0,001

0,804

Juros,Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros,Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.424.727,61

7.914.759,63

0,010

12,324

7.914.759,63

8.437.133,77

0,010

13,138

8.437.133,77

8.993.984,60

0,011

14,005

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

7.424.727,61

7.914.759,63

0,010

12,324

7.914.759,63

8.437.133,77

0,010

13,138

8.437.133,77

8.993.984,60

0,011

14,005

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

213.200,00

20.477.178,25

0,000

0,354

227.271,20

21.828.672,01

0,000

0,377

242.271,10

23.269.364,36

0,000

0,402

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha(V) = (I-II)

213.200,00

20.477.178,25

0,000

0,000

227.271,20

21.828.672,02

0,000

0,000

242.271,10

23.269.364,38

0,000

0,000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - 2027

R$1,00

Especificação

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB (a/PIB)

% RCL (a/RCL)

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB (b/PIB)

% RCL (b/RCL)

Variação

Valor (c) = (b-a)

%(c/a)*100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.042.000,00

0,053

68,125

64.479.825,14

0,083

107,030

23.437.825,14

57,107

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

41.042.000,00

0,053

68,125

64.479.825,14

0,083

107,030

23.437.825,14

57,107

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.042.000,00

0,053

68,125

47.080.834,53

0,061

78,149

6.038.834,53

14,714

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

40.642.000,00

0,052

67,461

46.459.787,19

0,060

77,118

5.817.787,19

14,315

Receita Total (COM FONTES RPPS)

48.117.000,00

0,062

79,869

73.729.529,51

0,095

122,383

25.612.529,51

53,230

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

48.117.000,00

0,062

79,869

73.729.529,51

0,095

122,383

25.612.529,51

53,230

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

48.117.000,00

0,062

79,869

54.751.279,31

0,071

90,881

6.634.279,31

13,788

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

47.717.000,00

0,062

79,205

54.130.231,97

0,070

89,851

6.413.231,97

13,440

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

400.000,00

0,001

0,664

18.020.037,95

0,023

29,911

17.620.037,95

4.405,009

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

800.000,00

0,001

1,328

37.619.335,49

0,049

62,444

36.819.335,49

4.602,417

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.579.274,44

0,008

10,921

6.965.035,28

0,009

11,561

385.760,84

5,863

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.579.274,44

0,008

10,921

6.965.035,28

0,009

11,561

385.760,84

5,863

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

400.000,00

0,001

0,664

18.020.037,95

0,023

29,911

17.620.037,95

4.405,009

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

30.706.000,00

41.042.000,00

33,66

55.900.000,00

36,20

59.589.400,00

6,60

63.522.300,40

6,60

67.714.772,23

6,60

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

30.706.000,00

41.042.000,00

33,66

55.670.000,00

35,64

59.344.220,00

6,60

63.260.938,52

6,60

67.436.160,46

6,60

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

30.706.000,00

41.042.000,00

33,66

55.900.000,00

36,20

59.589.400,00

6,60

63.522.300,40

6,60

67.714.772,23

6,60

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

30.301.000,00

40.642.000,00

34,13

55.470.000,00

36,48

59.131.020,00

6,60

63.033.667,32

6,60

67.193.889,36

6,60

Receita Total (COM FONTES RPPS)

36.966.000,00

48.117.000,00

30,17

63.800.000,00

32,59

68.010.800,00

6,60

72.499.512,80

6,60

77.284.480,64

6,60

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

36.966.000,00

48.117.000,00

30,17

63.570.000,00

32,12

67.765.620,00

6,60

72.238.150,92

6,60

77.005.868,88

6,60

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

36.966.000,00

48.117.000,00

30,17

63.800.000,00

32,59

68.010.800,00

6,60

72.499.512,80

6,60

77.284.480,64

6,60

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

36.561.000,00

47.717.000,00

30,51

63.370.000,00

32,80

67.552.420,00

6,60

72.010.879,72

6,60

76.763.597,78

6,60

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

405.000,00

400.000,00

-1,23

200.000,00

-50,00

213.200,00

6,60

227.271,20

6,60

242.271,10

6,60

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

810.000,00

800.000,00

-1,23

400.000,00

-50,00

426.400,00

6,60

454.542,40

6,60

484.542,20

6,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.023.693,73

6.579.274,44

9,22

6.965.035,28

5,86

7.424.727,61

6,60

7.914.759,63

6,60

8.437.133,77

6,60

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.023.693,73

6.579.274,44

9,22

6.965.035,28

5,86

7.424.727,61

6,60

7.914.759,63

6,60

8.437.133,77

6,60

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

405.000,00

400.000,00

-1,23

200.000,00

-50,00

213.200,00

6,60

227.271,20

6,60

242.271,10

6,60

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.543.641,10

64.479.825,14

48,08

68.735.493,60

6,60

73.272.036,18

6,60

78.107.990,57

6,60

83.263.117,95

6,60

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

43.543.641,10

64.479.825,14

48,08

68.735.493,60

6,60

73.272.036,18

6,60

78.107.990,57

6,60

83.263.117,95

6,60

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

43.204.252,99

47.080.834,53

8,97

50.188.169,61

6,60

53.500.588,80

6,60

57.031.627,66

6,60

60.795.715,09

6,60

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

42.783.148,05

46.459.787,19

8,59

49.526.133,14

6,60

52.794.857,93

6,60

56.279.318,55

6,60

59.993.753,57

6,60

Receita Total (COM FONTES RPPS)

51.306.830,23

73.729.529,51

43,70

78.595.678,46

6,60

83.782.993,24

6,60

89.312.670,79

6,60

95.207.307,06

6,60

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

51.306.830,23

73.729.529,51

43,70

78.595.678,46

6,60

83.782.993,24

6,60

89.312.670,79

6,60

95.207.307,06

6,60

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

50.008.718,18

54.751.279,31

9,48

58.364.863,74

6,60

62.216.944,75

6,60

66.323.263,10

6,60

70.700.598,46

6,60

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

49.587.613,24

54.130.231,97

9,16

57.702.827,28

6,60

61.511.213,88

6,60

65.570.954,00

6,60

69.898.636,96

6,60

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

760.493,05

18.020.037,95

2.269,52

19.209.360,46

6,60

20.477.178,25

6,60

21.828.672,02

6,60

23.269.364,38

6,60

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2027

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

2.479.710,04

37.619.335,49

1.417,09

40.102.211,64

6,60

42.748.957,61

6,60

45.570.388,81

6,60

48.578.034,48

6,60

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.579.274,44

6.965.035,28

5,86

7.424.727,61

6,60

7.914.759,63

6,60

8.437.133,77

6,60

8.993.984,60

6,60

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.579.274,44

6.965.035,28

5,86

7.424.727,61

6,60

7.914.759,63

6,60

8.437.133,77

6,60

8.993.984,60

6,60

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

760.493,05

18.020.037,95

2.269,52

19.209.360,46

6,60

20.477.178,25

6,60

21.828.672,01

6,60

23.269.364,36

6,60

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Periodo: 2027

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

6.855.560,85

100,00

5.743.341,27

100,00

1.806.810,41

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

6.855.560,85

100,00

5.743.341,27

100,00

1.806.810,41

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuizos Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM APLICAÇÃO DE ATIVOS - 2027

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Béns Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos com Aplicação Financeira

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

6.855.560,85

5.743.341,27

1.806.810,41

DESPESAS DE CAPITAL

6.855.560,85

5.743.341,27

1.806.810,41

Investimentos

6.234.513,51

5.322.236,33

1.481.142,55

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

621.047,34

421.104,94

325.667,86

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

 

2025

2024

2023

SALDO FINANCEIRO

(g) = ((Ia - IId) + IIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

-14.405.712,53

-7.550.151,68

-1.806.810,41

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2023

2024

2025

FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES (I)

5.899.755,990

7.763.189,130

9.249.704,370

Receita de Contribuições dos Segurados

812.763,700

1.003.539,490

1.058.756,460

Ativo

812.763,700

1.003.539,490

1.058.756,460

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita de Contribuições Patronais

5.071.761,520

6.645.984,650

7.757.256,660

Ativo

5.071.761,520

6.645.984,650

7.757.256,660

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita Patrimonial

15.230,770

23.278,910

137.120,790

Receitas Imobiliárias

0,000

0,000

0,000

Receitas de Valores Mobiliários

15.230,770

23.278,910

137.120,790

Outras Receitas Patrimoniais

0,000

0,000

0,000

Receita de Serviços

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas Correntes

0,000

90.386,080

296.570,460

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,000

89.857,100

296.570,460

Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Déficit Atuarial RPPS (II)¹

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Correntes

0,000

528,980

0,000

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,000

0,000

0,000

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,000

0,000

0,000

Amortização de Empréstimos

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas de Capital

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

5.899.755,990

7.763.189,130

9.249.704,370

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Benefícios

5.803.495,450

6.604.162,430

7.303.824,320

Aposentadorias

5.318.858,060

6.064.471,910

6.723.247,600

Pensões por Morte

484.637,390

539.690,520

580.576,720

Outros Benefícios Previdenciários

0,000

0,000

0,000

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,000

0,000

0,000

Demais Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

5.803.495,450

6.604.162,430

7.303.824,320

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

96.260,540

1.159.026,700

1.945.880,050

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR

0,000

0,000

0,000

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,000

0,000

0,000

VALOR

50.000,000

50.000,000

60.000,000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

0,000

0,000

0,000

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,000

0,000

0,000

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,000

0,000

0,000

Outros Aportes para o RPPS

0,000

0,000

0,000

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,000

0,000

0,000

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

995.560,090

826.601,790

2.378.225,320

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outro Bens e Direitos

5.734,000

6.284,000

23.484,000

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

0,000

0,000

0,000

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

0,000

0,000

0,000

RECEITAS CORRENTES (VII)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

0,000

0,000

0,000

Ativo

0,000

0,000

0,000

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pencionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,000

0,000

0,000

Ativo

0,000

0,000

0,000

Inativo

0,000

0,000

0,000

Pensionista

0,000

0,000

0,000

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

0,000

0,000

0,000

Receitas de Valores Mobiliários

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas Patrimoniais

0,000

0,000

0,000

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Correntes

0,000

0,000

0,000

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,000

0,000

0,000

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,000

0,000

0,000

Amortização de Empréstimos

0,000

0,000

0,000

Outras Receitas de Capital

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = (VII + VIII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO REPARTIÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Benefícios

0,000

0,000

0,000

Aposentadorias

0,000

0,000

0,000

Pensões por Morte

0,000

0,000

0,000

Outras Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

Compensação Financeiras entre os Regimes

0,000

0,000

0,000

Demais Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO (X)

0,000

0,000

0,000

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0,000

0,000

0,000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RRPS

0,000

0,000

0,000

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,000

0,000

0,000

Recursos para Formação de Reserva

0,000

0,000

0,000

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICIPAÇÃO)

0,000

0,000

0,000

Caixa e Equivalente de Caixa

0,000

0,000

0,000

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outros Bens e Direitos

0,000

0,000

0,000

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

0,000

0,000

0,000

Receitas Correntes

0,000

0,000

0,000

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS - 2027

R$ :1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

DESCRIÇÃO

2023

2024

2025

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

0,000

0,000

0,000

Despesas Correntes (XIII)

242.581,160

199.752,760

349.420,460

Pessoal e Encargos Sociais

3.365,690

3.360,000

151.879,890

Demais Despesas Correntes

239.215,470

196.392,760

197.540,570

Despesas de Capital (XIV)

0,000

550,000

17.200,000

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

242.581,160

200.302,760

366.620,460

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

0,000

0,000

0,000

Caixa e Equivalente de Caixa

0,000

0,000

0,000

Investimentos e Aplicações

0,000

0,000

0,000

Outros Bens e Direitos

0,000

0,000

0,000

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

0,000

0,000

0,000

Contribuições dos Servidores

0,000

0,000

0,000

Demais Receitas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,000

0,000

0,000

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

0,000

0,000

0,000

Aposentadorias

0,000

0,000

0,000

Pensões

0,000

0,000

0,000

Outras Despesas Previdenciárias

0,000

0,000

0,000

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,000

0,000

0,000

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -

0,000

0,000

0,000

XVIII)²

 

 

 

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA - 2027

R$1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

NADA A REGISTRAR

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2027

R$1,00

EVENTOS

VALOR PREVISTO PARA

 

2027

Aumento Permanente de Receita

4.774.837,41

(-) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências do FUNDEB

286.124,61

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

4.488.712,80

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

4.488.712,80

Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)

0,00

Impactos de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

4.488.712,80

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (ATIVIDADES)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES

Ação 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO

Ação 2002 MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE

ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTA

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação 2003 MANTER PAGAMENTO DO SALARIO FAMILIA RPPS

GARANTIR O PAGAMENTO DE SALARIO FAMILIA

 

Ação 2004 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA

UNIDADE

Ação 2005 REALIZAR CONCURSO PÚBLICO

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ABERTO E/OU NOVAS.

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS

Ação 2006 MANTER AS DEMAIS ATIVID. DA SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADES DA SEC DAS FINANÇAS DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES

 

Ação 2007 MANTER O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

GARANTIR A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

Ação 2008 MANTER AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS

GARANTIR A MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS E RPPS

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Ação 2011 MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO

MANTER AS AÇÕES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO

 

Ação 2012 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PNAE

GARANTIR A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO - MERENDA ESCOLAR.

 

Ação 2013 MANTER O PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES

 

Ação 2014 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES

 

Ação 2015 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM O FUNDEB.

 

 

 

Unid. Medida

Ação 2017 EXECUTAR CONVÊNIO - EDUCAÇÃO

AÇÕES COM DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE CONVÊNCIOS CORRENTE, TAIS COMO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇO DE TERCEIROS, ENTRE OUTROS.

 

Ação 2018 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - PDDE

AS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO, LOCOMOÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEUS REPRESENTANTES NESTA ATIVIDADE, FI

 

Ação 2019 MANTER O PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

DESPESAS DESTINADAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO PNATE (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR) .

 

Ação 2020 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - QSE

DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

 

Ação 2025 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - JOVENS E ADULTOS/BRASIL ALFABETIZADO

DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

UNIDADE

Ação 2026 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DA CULTURA

ATIVIDADES DA SECRETARIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NESTA

 

Ação 2027 MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

MANTER AS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

un - Unidade

Ação 2028 MANTER AS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ESPORTE/DESPORTO.

 

Ação 2060 INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL

INCENTIVAR O TURISMO MUNICIPAL

 

Ação 2062 INCENTIVO E PROM DE EVENTOS E ATIV ARTISTICAS E CULTURAIS

MANUTENÇÃO

 

Ação 2065 MANTER AÇOES DE ENSINO INTEGRAL

MANUTENÇAO

 

Ação 2084 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA

MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL - BRINQUEDOTECA

UNIDADE

Ação 2085 MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS"

MANUTENÇÃO DO "PROJETO LITERATURA PARA TODAS AS ALTURAS"

UNIDADE

Ação 2086 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DOS CONSELHOS ESCOLARES

UNIDADE

Ação 2087 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

UNIDADE

Ação 2088 MATERIAIS E FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

FARDAMENTOS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

UNIDADE

Ação 2089 PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO

PAGAMENTO DE PRECATORIOS - EDUCAÇÃO

UNIDADE

Ação 2093 EDUCAÇÃO ESPECIAL

EDUCAÇÃO ESPECIAL

UNIDADE

Ação 2094 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

UNIDADE

Ação 5002 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA

MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB - PRIMEIRA INFÂNCIA

UNIDADE

Ação 5004 MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA

MANTER OS PROGRAMAS FNDE - ENSINO INFANTIL E CRECHE - PRIMEIRA INFÂNCIA

UNIDADE

Ação 5006 MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA

MANTER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE - PRIMEIRA INFÂNCIA

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação 2031 MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

MANTER AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

un - Unidade

 

Meta

Unid. Medida

Ação 2032 MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA

MANTER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA

un - Unidade

Ação 2033 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS

MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - OUTROS

un - Unidade

Ação 2034 MANTER AS AÇOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - FMS

DESPESAS DESTINAS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, FINANCIADAS COM RECURSOS DO TESOURO/PRÓPRIO.

 

Ação 2035 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA PAB

DESTIANDA À DESPESA COM AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA PRIMÁRIA, FINANCIADAS COM RECURSOS DO SUS, BLOCO DE CUSTEIO.

 

Ação 2036 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

un - Unidade

Ação 2037 MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP

MANTER APOIO E ASSITENCIA AO CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR CENEP

un - Unidade

Ação 2038 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - FARMÁCIA

DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A FARMACIA BASICA

 

Ação 2039 MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

MANTER ASPS: BLC CUSTEIO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

un - Unidade

Ação 2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMULTI

UNIDADE

Ação 2091 MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE

MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO DA SAUDE

UNIDADE

Ação 2092 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA

MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DO AUTISTA

UNIDADE

Ação 2095 MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

UNIDADE

Ação 5008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA - SAÚDE

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação 2047 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGD-BF - CADASTRO UNICO

DESTINADA A DESPESAS COM ATIVIDADES DO PROGRAMA MDS IGD SUAS

UNIDADE

Ação 2049 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS

DESTINADA A DESPESAS COM PROGRAMA FEAS ESTADUAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Ação 2076 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

GESTAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

Ação 2077 BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS

BLOCO DE GESTAO DO SUAS – IGD-SUAS

UNIDADE

Ação 2078 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA

BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL BASICA

UNIDADE

Ação 2079 BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

UNIDADE

Ação 2080 EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

EXECUÇAO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE

Ação 2081 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)

UNIDADE

Ação 2083 PROCADSUAS

PROCADSUAS

UNIDADE

Ação 5012 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

 

Unid. Medida

Ação 2051 MANTER AS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO, DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, CONTRIBNUIÇÕES, DIÁRIAS, BENS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES NES

 

Ação 2052 MANTER AS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA

GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação 2044 MANTER ATIV DO FUNDO MUN DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

DESPESAS DESTINADAS A GARANTIR ACOLHIMENTO E SUPORTE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

un - Unidade

Ação 2048 MANTER O MDS - OUTROS

DESPESAS DESTINAS A MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FNAS.

un - Unidade

Ação 2067 MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

MANTER AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

un - Unidade

Ação 2096 ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

ASSISTIR AS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE

UNIDADE

Ação 2097 MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA

MANTER AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA

UNIDADE

Ação 2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO

MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO

UNIDADE

Ação 2099 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO

Ação 2009 MANTER AS ATIVID. DA SEC. DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO

ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRESENTANT

UNIDADE

Ação 2010 MANTER INCENTIVOS A PRODUÇÃO AGRICOLA

DESPESAS DESTINADAS À ASSISTIR O PRODUTOR RURAL COM: APOIO LOGÍSTICO/FINANCEIRO; DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES; CAPACITAÇÃO; E OUTROS.

UNIDADE

Ação 2069 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

UNIDADE

Ação 2070 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL AUXILIO CORTE DE TERRA

UNIDADE

Ação 2071 MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA

MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO D'ÁGUA ATRAVÉS DE CARRO PIPA

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 31200 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

Ação 2053 MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO

ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESTINADAS À SUA MANUTENÇÃO: DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES, DIÁRIAS, SERVIÇOS, DESLOCAMENTO E LOCOMOÇÃO DE SEUS REPRES

 

Ação 2054 MANTER AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES

GARANTIR AS ACONCESSÃO DE BENEFICIOS PERMANENTES

 

Ação 2068 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME DE PREVIDENCIA

un - Unidade

 

 

Sub-Total R$

 

 

Total R$

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (PROJETOS)

Descrição

Meta

Unid. Medida

Unidade Orçamentária 10100 CÂMARA DE VEREADORES

Ação 1001 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

AMPLIAÇÃO/REFORMA PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

 

Ação 1002 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MODERNIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL

 

Ação 1053 ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA

ADQUIRIR BENS IMÓVEIS PARA A CÂMARA

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20200 GABINETE DO PREFEITO

Ação 1003 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - GABINETE

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA O GABINETE DO PREFEITO.

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20300 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Ação 1004 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - ADMINISTRAÇÃO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SECRETARIA

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20400 SECRETARIA DE FINANÇAS

Ação 1005 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - FINANÇAS

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA A SEC DE FINANÇAS

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Ação 1009 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADE DE ENSINO E ESPORTIVAS EM ESCOLA

COSNTRUIR, AMPLIAR OU REFORAMAR UNIDADES DE ENSIO E ESPORTIVAS EM ESCOLAS

UNIDADE

Ação 1010 ADQUIRIR VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E EQUIPAMENTOS PARA A

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (UTILITÁRIO/ÔNIBUS) E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS).

 

Ação 1013 ADQUIRIR VEÍCULOS, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS - CULTURA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTOS (INSTALAÇÕES/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/E OUTROS) PARA ESTA SECRETARIA.

 

Ação 1014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS

DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS DE EVENTOS

UNIDADE

Ação 1016 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL

DESPESAS DESTINADAS ÀS CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVAS E CAMPO DE FUTEBOL

UNIDADE

Ação 1035 ADQUIRIR IMÓVEL

ADQUIRIR IMÓVEL

 

Ação 1036 ADQUIRIR IMÓVEL

ADQUIRIR IMÓVEL

 

Ação 1037 CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO

CONSTRUIR CENTRO DE ARTESANATO

 

Ação 1043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS

CONSTRUÇÃO DE QUADRAS/GINASIO POLIESPORTIVO NAS ESCOLAS

UNIDADE

Ação 1044 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

Ação 1045 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO

UNIDADE

 

 

Unid. Medida

Ação 1046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS

UNIDADE

Ação 1047 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES P/ EDUCAÇÃO-LABORATORIO DE INFORMÁTICA

UNIDADE

Ação 5001 EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA

EQUIPAR O SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA

UNIDADE

Ação 5003 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA

CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHES - PRIMEIRA INFÂNCIA

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 20800 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação 1017 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE

CONSTRUIR E/OU AMPLIAR UNIDADES DE SAÚDE

un - Unidade

Ação 1018 ADQUIRIR VEÍCULOS/AMBUL/UNID MÓVEL/EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNCIA E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

 

Ação 1019 CONSTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE SECRETARIA DE SAUDE

CONTRUIR/REFORMAR/EQUIPAR SEDE DA SECRETARIA SAUDE

UNIDADE

Ação 1020 CONSTRUIR MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES

À Especificar

un - Unidade

Ação 1048 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UBS

CONSTRUÇÃO, REFORMAR E AMPLIAR UBS

UNIDADE

Ação 1049 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ACADEMIA DE SAUDE

UNIDADE

Ação 1050 AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS

AQUISIÇÃO E DESAPROPIAÇÃO DE IMÓVEIS

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21100 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Ação 1015 CONSTRUIR PORTAL TURÍSTICO

CONTRUIR O PORTAL TURISTICO DO MUNICIPIO

 

Ação 1023 CONSTRUIR/AMPLIAR ACESSO AO SANTUÁRIO

CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO SANTUÁRIO, SERRA AGUDA, PROMOVENDO O TURISMO DE FÉ NA CIDADE.

UNIDADE

Ação 1024 CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRATICAS DE CAMINHADAS

CONSTRUIR/AMPLIAR FAIXA EM VIA PÚBICA (RUAS/AVENIDAS) PARA PRÁTICA DE CAMINHADAS

UNIDADE

Ação 1025 ADQUIRIR IMÓVEIS

DESPESAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPIAÇÃO DE IMOVEIS

 

Ação 1026 PAVIMENTAR RUAS E URBANIZAÇÃO

DESPESAS DESTINADAS À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIAS, COMO TAMBÉM MEIO FIO E GARANTIR A URBANIZAÇÃO DO MUNICIPIO.

 

Ação 1027 CONSTRUIR PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES

CONSTRUÇÕES DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES

 

Ação 1028 IMPLANTAR REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

GARAINTIR A IMPLANTAÇÃO DE REDE ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Ação 1029 CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS

DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS, FINANCIADA COM RECURSOS DE CONVÊNIO.

 

Ação 1030 CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO (G

CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E USINA DE COMPOSTAGEM DE LIXO

 

Ação 1031 CONSTRUIR REDE DE ESGOTOS, GALERIAS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS, GALERIAS PLUVIAIS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO

 

Ação 1032 CONSTRUIR PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E PASSAGENS MOLHADA NO MUNICIPIO

DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE PONTILHOES, BUEIRAS E PASSAGEM MOLHADA NO MUNICIPIO

UNIDADE

Ação 1033 RECUPERAR ESTRADAS VICINAIS

DESPESAS DESTINADAS À CONSTRUÇÕES E/OU AMPLIAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

 

 

Unid. Medida

Ação 1051 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS SEMELHANTES

UNIDADE

Ação 1052 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UM PARQUE FLORESTAL

UNIDADE

Ação 1054 AQUISIÇÃO DE VEICULOS

VEICULOS ADQUIRIDOS

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21200 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação 1021 ADQUIRIR VEÍCULO, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS

DESTINADA A DESPESA COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMPRA DE EQUIPAMENTOS/MOBILIÁRIOS/INFORMÁTICA/OUTRAS PARA USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSIS

 

Ação 1022 CONSTRUIR, REFORMAR PRÉDIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

DESTINADA A DESPESA COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE PREDIOS DE USO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO.

 

 

 

Sub-Total R$

Unidade Orçamentária 21300 SECRETARIA DE AGRICULTURA E SEMIÁRIDO

Ação 1006 CONSTRUIR SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DÁGUA

CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DÁGUA.

 

Ação 1007 CONSTRUIR E/OU AMPLIAR AÇUDES, BARREIROS, CISTERNAS RESERVATÓRIO

CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE POÇOS, CISTERNAS, RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, AÇUDES, BARRAGENS E TANQUES NESTE MUNICIPIO PARA ABASTECIMENTO, IRRIGAÇÃO, MANEJ

UNIDADE

Ação 1008 ADQUIRIR MÁQUINAS/EQUIP. PESADOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SEC. DE AGRICULTURA

AQUISIÇÃO DE TRATOR, PATRULHA MECÂNICA, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS.

UNIDADE

Ação 1038 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS

CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS

UNIDADE

Ação 1039 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

UNIDADE

Ação 1040 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO

UNIDADE

 

 

Sub-Total R$

 

 

Total R$

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Riscos Fiscais

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Periodo: 2027

Passivos Contigentes

Providências

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

300.000,000

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

300.000,000

Dívidas em Processos de Reconhecimento

0,000

 

0,000

Avais e Garantias Concedidas

0,000

 

0,000

Assunção de Passivos

0,000

 

0,000

Assistências Diversas

0,000

 

0,000

Outros Passivos Contigentes

0,000

 

0,000

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos

Providências

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

0,000

 

0,000

Restituição de Tributos a Maior

0,000

 

0,000

Discrepância de Projeções:

0,000

 

0,000

Outros Riscos Fiscais

680.108,000

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA

680.108,000

SUBTOTAL

680.108,00

SUBTOTAL

680.108,00

TOTAL

980.108,00

TOTAL

980.108,00

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO

Gestor


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:E59BB22B