ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 646/2019
Dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Povoado Campos Velho Município de Conceição, como Âncora da UBS do Bairro Novo Horizonte, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/04/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado a criação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Povoado Campos Velho, Zona Rural do Município de Conceição, como Âncora da UBS do Bairro Novo Horizonte.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Uma vez criada a âncora, será denominada Pedro Miguel de Sousa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 24 de abril de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:E59F6296