ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 120/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AREIAL/PB, AFETADA POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Areial/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como demais legislação aplicável, e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;

 

CONSIDERANDO a competência do Município para disciplinar, por meio de ato normativo, os assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que a escassez de água potável para consumo humano, neste município por conta das irregularidades pluviométricas, persiste até a presente data, mesmo em período chuvoso, afetando a população atingida pelo fenômeno da estiagem, causando danos à subsistência e a saúde;

 

CONSIDERANDO que o principal manancial de água do município se encontra contaminado em virtude do transbordo de esgoto sem tratamento, ficando imprópria para o consumo humano;

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água feito pela CAGEPA (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba) no município não atende a demanda da população, atualmente abastecendo o município apenas 2 (dois) dias na semana e na sua zona urbana, ficando a zona rural totalmente sem cobertura;

 

CONSIDERANDO que o abastecimento de água feito pela CAGEPA (Companhia de Água e Esgoto da Paraíba) no município não atende a demanda da população, atualmente abastecendo o município apenas 2 (dois) dias na semana e na sua zona urbana, ficando a zona rural totalmente sem cobertura;

 

CONSIDERANDO que compete ao Município restabelecer a situação de normalidade, bem como preservar o bem-estar da população, e nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal não dispõe de Recursos, para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento a suas necessidades;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica Decretado situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, do município de AREIAL - PB, afetadas pela estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário para fazer face à situação existente.

 

Art. 3º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

§ 1º. A dispensa de licitação será destinada apenas para a aquisição:

 

I – De água potável, destinada à população rural e urbana, através do abastecimento de cisternas comunitárias e prioritariamente a famílias em vulnerabilidade social, bem como na construção, ampliação e limpeza de açudes;

 

Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de outubro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:E5C77B02