ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria Cargos Públicos de provimento efetivo para preenchimento mediante concurso público, altera os quantitativos dos cargos de provimento efetivo constantes na Lei Municipal nº 092/1997, 142/2009, 240/2017conforme especifica e dá outras providências.

 

Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Serra Grande - PB, os Cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante Concurso Público, com vencimento básico, quantitativos e carga horária definidos nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições decorrentes e específicas para o exercício dos cargos criados por esta lei serão fixadas em ato específico editado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - As nomeações serão feitas pelo Regime Estatutário, estabelecido na Lei Municipal nº 080/95, subsidiada pela Lei Federal nº 8.112/90, no que couber.

 

Art. 3º - Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá observar e cumprir as regras estatuídas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive no que diz respeito à declaração dos ordenadores de despesa, quanto a sua adequação aos limites financeiros e orçamentários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 275/2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 01 de dezembro de 2025.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

Nº DE VAGAS

Assistente Social

30

2.000,00

02

Bibliotecário

40

2.000,00

01

Enfermeiro

40

2.000,00

02

Enfermeiro PSF

40

2.000,00

02

Farmacêutico

40

2.000,00

01

Fisioterapeuta

40

2.000,00

02

Fonoaudiólogo

40

2.000,00

01

Nutricionista

40

2.000,00

01

Odontólogo

40

2.000,00

01

Professor de Língua Portuguesa

30

3.651,00

01

Professor de Matemática

30

3.651,00

01

Professor de Geografia

30

3.651,00

01

Professor de Artes

30

3.651,00

01

Profissional de Educação Física

40

2.000,00

01

Professor de Educação Inclusiva

30

3.651,00

01

Psicólogo Clinico

30

2.000,00

01

Psicólogo Esp. ABA/TEA

30

2.000,00

03

TOTAL

 

 

23

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MEDIO

 

CARGO

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

Nº DE VAGAS

Técnico de Enfermagem

40

1.518,00

04

Técnico de Saúde Bucal

40

1.518,00

02

Técnico de Informática

40

1.518,00

01

Agente de Saúde - ACS

40

3.036,00

02

Agente Administrativo

40

1.518,00

03

 

 

 

 

TOTAL

 

 

12

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL AUXILIAR

 

CARGO

CARGA HORARIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

Nº DE VAGAS

Agente de Limpeza Urbana

40

1.518,00

06

TOTAL

 

 

06


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:E5F1D175