ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 01/2024 LIVRO 01

NOME

PARQUE EÓLICO SERRA SERIDO XVI S. A

CNPJ

44.019.401/0001-69

ENDEREÇO

Estrada Vicinal que conecta a BR 230 s/n - Zona Rural – Junco do Serido PB – CEP: 58640-000

 

Certificamos que o contribuinte acima identificado deve a Fazenda Municipal do município de Salgadinho PB, a quantia de R$ 60.500,00, regularmente inscrito em dívida ativa conforme demonstrativo a seguir discriminado:

PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO: PAF 003/2024

 

TRIBUTO: LANÇAMENTO DE ALVARA LOCALIZACÃO E FUNCIONAMENTO TLF /TAXAS DE PODER DE POLICIA.

 

BASE LEGAL: ARTIGOS: 50; 53 inciso II- a da Lei Tributaria de Salgadinho nº 234/2021

 

CORREÇÃO MONETARIA: CTM 234/2021 Artigo 82 - I – Atualização monetária com base na variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado entre a data em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento;

 

JUROS DE MORA: CTM 234/2021 Artigo 82 - II – Multa de mora de 20% (vinte por cento);

 

MULTA DE MORA: CTM 234/2021 Artigo 82 - III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado entre o dia imediatamente seguinte ao em que deveria ter havido o recolhimento e a data do efetivo recolhimento ou do lançamento.

 

Valor principal da taxa TLF até esta data ---------- 50.000,00

Valor da multa de mora até esta data ---------- 10.000,00

Valor dos juros de mora até esta data ------------------- 500,00

Valor da multa de mora até esta data ---------------- 0,00

--------------------

Valor atualizado ate esta data 60.500,00

 

Esta dívida está sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo.

 

Salgadinho, 13 de agosto de 2024.

 

OLINTO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Fiscal de Tributos

CPF: 078.483.894-13

Matricula 5700232


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:E608ACDC