ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 168/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A QUANTIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, até a quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinados à Ações do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz.

 

Artigo 2º - Mediante Decreto, o Poder Executivo Municipal discriminará, no Orçamento Programa Atual, à Classificação Institucional, Funcional-Programática e detalhamento das Categorias Econômicas, abaixo especificadas, para aplicação das despesas de que trata esta Lei, usando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, parágrafo 1.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos do artigo 107, parágrafo 1.º da Lei Estadual n.º 3.564, de 10 de fevereiro de 1.971:

 

02.060

Secretaria de Assistência Social

08.243.0007.2053 -

Ações do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

 

 

3190.04

Contratação por Tempo Determinado

R$

20.000,00

3190.13

Obrigações Patronais

R$

4.000,00

3390.14

Diárias

R$

1.000,00

3390.30

Material de Consumo

R$

5.000,00

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

Total . . . . . . . . . .

R$

40.000,00

 

Artigo 3º - A fonte de recursos para a criação do Projeto supra, será evidenciada através da Classificação-Funcional e Categorias Econômicas seguintes:

 

02.060

Secretaria de Assistência Social

08.244.0006.2041 -

Ações do Programa FMASIGD-SUAS

 

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

Total . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

02.060

Secretaria de Assistência Social

08.244.0006.2042 -

Ações do Programa Bolsa Família

 

 

3390.48

Auxílio Financeiro

R$

20.000,00

Total . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

Total Geral. . . . .

R$

40.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:E62A2F66