ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 511/2005, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS E MODIFICA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS ATIVOS - REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 511/2005 De 30 de dezembro de 2005.

 

Altera dispositivos da Lei nº 447, de 10 de maio de 2002 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos segurados inativos e pensionistas e modifica o valor da contribuição previdenciária dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

O prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do artigo 13 e art. 14, caput, da Lei nº 447, de 10 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 São fontes do plano de custeio do RPPS:

I – ........;

II – contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas;

III - .......;

IV - .......;

V - .........;

VI - ...... .

 

§ 1º ....... .

§ 2º ....... .

§ 3º ....... .

§ 4º ....... .

§ 5º ...... .”

 

“Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo anterior são de 21,0 % (vinte e um por cento) para o Município (contribuição do Município) e 10,5% (dez e meio por cento) para os segurados ativos, inativos e pensionistas (contribuição do segurado), incidentes, respectivamente, sobre a totalidade da remuneração ou provento do servidor ou pensionista.”

 

Parágrafo Único – A contribuição dos inativos e pensionistas de que trata o caput deste artigo, incidirá apenas sobre os proventos que supere o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com o que dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal e inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 30 de dezembro de 2005; 67º a. de emancipação política.

 

JOZIMAR ALVES ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:E64EA838