ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2023 - “DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.

LEI MUNICIPAL Nº 461/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE E ACRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB, INTITULADO PROGRAMA “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO

DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba o programa “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”, destinado a ações de transferência de renda para famílias em estado de vulnerabilidade social que obedeça aos requisitos elencados na presente lei.

 

Art. 2º - Para fins do disposto desta Lei, considerar-se-á:

I - Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento;

III - Transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades;

IV - Pessoa com deficiênciaé aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demaispessoas.

 

Art. 3º - Constituem benefícios financeiros do programa, observado o disposto em regulamento:

I - Benefício Inclusão Educacional – bolsa financeira destinada a todo núcleo familiar com pessoa com transtorno do espectro autista, deficiência física: Surdez, cadeirantes com deficiência múltiplas, bem como todas as pessoas com deficiência que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas

 

barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, levando as famílias pela inclusão social.

II - Os benefícios a que se refere o inciso I, docaputserão pagos, mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos), por meio de cartão magnético bancário, fornecido pela Caixa Econômica

 

Federal, com a respectiva identificação do responsável mediante o NIS – (Número de Identificação Social) de uso do Governo Federal.

 

Art. 4º - São requisitos para a inscrição e concessão do programa “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO:

 

I – A família deverá está devidamente com cadastro ativo e atualizado no CADÚNICO – Cadastramento Único para Programas Sociais;

II – Ter renda per capita igual/inferior a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo;

III – Está matriculado e frequentando regulamento na rede ensino pública municipal de Monte Horebe/PB;

IV – Residir no município de Monte Horebe/PB a pelo menos 12 (doze) meses interruptos;

V – Enquadrar se no benefício financeiro mencionados no artigo 3º, desta Lei.

VI - Documentos necessários para conseguir um benefício:

 

Laudo realizado por um psiquiatra;

Relatório psicológico;

Declaração de acompanhamento com os seguintes profissionais: Psiquiatra; Neuropediatria; Fonoaudiólogo; Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

Documentos pessoais e cartão de vacinação atualizado da pessoa que pleiteia o benefício, bem como do seu responsável, tais documentos: Cédula de Identidade - (RG), CPF e Comprovante de Residência.

 

Art. 5º - O programa municipal “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO” será executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recursos próprios do município;

 

Art. 6º - As despesas do programa “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO haverão de ser executadas pela dotação orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Horebe/PB, de acordo com o Art. 26 da Lei 101/2000, com a seguinte dotação:

 

0600 – SECRETARIA DE DESENVILVIMENTO SOCIAL

 

08.244.3010.2059 – “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”

 

500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.3.90.48.01 – Outros Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas...............................R$ 400.000,00

 

Art. 7º - Fica o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Horebe/PB, indicado como Instância Municipal de Controle Social.

 

I – A Instância Municipal de Controle Social fará a averiguação e avaliação da execução do programa “BOLSA PROGRESSSO–FAMÍLIAS PELA INCLUSÃO”,

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Horebe, estado da Paraíba, em 22 de maio de 2023.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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