ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Gabinete do Prefeito

 

LEI Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020.

 

Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 15 de abril de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

Lei Municipal Nº 492, de 19 de fevereiro de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP

CÁLCULO PELO CONSUMO – BAIXO TENSÃO

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA

COMERCIAL

351 - 400

8,75

(KWh)

COMERCIAL

401 - 450

9,50

RESIDENCIAL

0 - 30

3,00

COMERCIAL

451- 500

9,75

RESIDENCIAL

31 - 50

3,75

COMERCIAL

acima de 500

10,00

RESIDENCIAL

51 - 80

4,25

RURAL

0 - 50

3,75

RESIDENCIAL

81 - 100

4,75

RURAL

51 - 100

4,50

RESIDENCIAL

101 - 150

5,50

RURAL

101 - 150

4,75

RESIDENCIAL

151 - 200

5,75

RURAL

151 - 200

5,00

RESIDENCIAL

201 - 250

6,25

RURAL

201 - 250

5,75

RESIDENCIAL

251 - 300

6,75

RURAL

251 - 300

6,75

RESIDENCIAL

301 - 350

7,25

RURAL

301 - 350

7,00

RESIDENCIAL

351 - 400

7,75

RURAL

351 - 400

7,25

RESIDENCIAL

401 - 450

8,25

RURAL

401 - 500

7,50

RESIDENCIAL

451 - 500

8,75

RURAL

acima de 500

7,75

RESIDENCIAL

acima de 500

9,25

PODER PÚBLICO FEDERAL

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

0 - 100

5,75

PODER PÚBLICO ESTADUAL

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

101 - 200

6,75

PODER PÚBLICO MUNICIPAL

TODOS

0,00

INDUSTRIAL

201 - 300

7,75

SERVIÇO PÚBLICO

TODOS

125,00

INDUSTRIAL

301 - 500

8,75

PRÓPRIOS

TODOS

35,00

INDUSTRIAL

acima de 500

10,75

 

 

 

COMERCIAL

0- 50

4,75

CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO

COMERCIAL

51 - 100

5,25

COMERCIAL

101 - 150

5,75

CLASSE

FAIXA DE CONSUMO

PERCENTUAL DO CONSUMO

COMERCIAL

151 - 200

6,25

(KWh)

COMERCIAL

201 - 250

6,75

GRUPO A - H (LIVRE)

TODOS

35,0%

COMERCIAL

251 - 300

7,00

GRUPO A - H (GERAÇÃO)

TODOS

35,0%

COMERCIAL

301 - 350

7,75

GRUPO A - H (CATIVO)

TODOS

20,0%


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
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