ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

RENOVA OS MANDATOS DOS DIRETORES GERAIS E ADJUNTOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOLEDADE/PB, COM FULCRO NO EDITAL Nº 001/2023, NA LEI MUNICIPAL Nº 965/2023 E NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO as normas que regem a Administração Pública insertas no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência administrativa;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206, incisos VI e VII, da Carta Constitucional, bem como no art. 3º, incisos VIII e IX, e no art. 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que consagram o dever de garantia do padrão de qualidade do ensino e a gestão democrática da educação pública;

 

CONSIDERANDO a realização e homologação do Processo Seletivo disciplinado pelo Edital nº 001/2023 da Secretaria de Educação do Município de Soledade, deflagrado com base na Lei Municipal nº. 965, de 19 de setembro de 2023;

 

CONSIDERANDO que o item 6 do Capítulo XIII do referido Edital nº 001/2023 preconiza expressamente que o mandato da direção escolar será de 2 (dois) anos, admitida a respectiva renovação por mais 2 (dois) anos;

 

CONSIDERANDO os postulados do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade do serviço público educacional, os quais recomendam a manutenção e a estabilidade gerencial dos profissionais nas funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto que vêm executando com êxito os planos de gestão escolar na rede pública municipal de ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam RENOVADOS, pelo período de 02 (dois) anos, os mandatos de todos os ocupantes da função de Diretor Geral e Diretor Adjunto das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Soledade, selecionados e investidos nos termos do Processo Seletivo disciplinado pelo Edital nº 001/2023 e pela Lei Municipal nº 965, de 19 de setembro de 2023.

 

Art. 2º A presente renovação fundamenta-se expressamente no item 6 do Capítulo XIII do Edital nº 001/2023, em harmonia com os princípios da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público, da razoabilidade, da motivação e do interesse público preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as providências administrativas e funcionais necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto, registrando a prorrogação nos assentamentos individuais dos respectivos servidores e gestores escolares.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Soledade.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e operando seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Soledade, em 14 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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