ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº01/2026/CMDI
Resolução Nº01/2026/CMDI
Dispõe sobre o “PROJETO BEM VIVER CUBATI” do Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Cubati.
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de CUBATI, no uso de suas atribuições sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741 de 01/10/03, (Estatuto do Idoso) e na Lei Municipal nº. 441/2016 em reunião extraordinária no dia de 22 de julho de 2026.
RESOLVE:
Art.1o Aprova por unanimidade o projeto “BEM VIVER CUBATI”do Serviço de Tecnologia Alternativa (SERTA) (CNPJ: 12.048.807/0001-83,), para captação de recursos através do Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Cubati-PB (CNPJ:26.453.210/0001-29), que será depositado na conta: 297356, da agência: 1149-5 do Banco do Brasil S.A, vinculado ao Fundo Municipal do Idoso, posteriormente repassado ao Serviço de Tecnologia Alternativa ( SERTA) para a gestão do projeto, mediante critérios presentes na legislação e no Edital 001/2026 do CMDI.
Art. 2o O projeto está apto à captação de recursos durante 03 (três) anos a contar da data de publicação;
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CUBATI, 23 JULHO de 2026.
DANIELLE MEDEIROS DE ALCANTARA
Presidente do CMDI
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:E6A64077