ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI N 09/2026

Lagoa de Dentro, 25 de fevereiro de 2026.

 

PROJETO DE LEI, em apenso, que "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CUIDADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a contratação temporária por excepcional interesse público de Cuidador da Educação Inclusiva, vinculado à Secretaria de Educação do nosso município.

 

O Cuidador da Educação Inclusiva é um profissional especializado que desempenha um papel fundamental na garantia da Educação Inclusiva. A sua presença cria um ambiente escolar acolhedor e inclusivo, onde todos os estudantes se sentem valorizados e respeitados.

 

O Cuidador da Educação Inclusiva auxilia alunos com deficiências fisicas, intelectuais ou transtornos específicos. Ele também atua em conjunto com os professores para promover a inclusão e o desenvolvimento dos alunos.

 

Com vistas à manutenção da prestação de serviços públicos essenciais, urgentes, inadiáveis e ao bom funcionamento da Administração Pública, a Constituição Federal, através do art. 37, inciso IX, autorizou a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, o dispositivo constitucional condiciona as referidas  

contratações à existência de lei específica.

 

Dessa forma, a aprovação do Projeto de Lei possibilitará a contratação temporária por excepcional interesse público de Cuidador da Educação Inclusiva, dando continuidade à política pública de Educação Inclusiva para promover a inclusão e o desenvolvimento dos alunos no Município de Lagoa de Dentro. Ante o exposto, na certeza do apoio e compreensão de todos os membros do Poder Legislativo Municipal, encaminho e submeto à consideração de Vossa Excelência e de seus pares o presente Projeto de Lei.

 

Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço à Vossa Excelência, aos seus pares, e ao corpo administrativo dessa Casa Legislativa.

 

Atenciosamente,

 

CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
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