ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.168, DE 28 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Gratificação Especial Mensal ( GEM – CTE ), no percentual de 20% ( vinte por cento ) sobre o salário mínimo vigente, em benefício dos Servidores Públicos Municipais, que estejam em efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Condutor de Veículos, à disposição da Secretaria de Saúde, especificamente de transporte de urgência e emergência
§1º Considera – se por efetivo exercício, as atribuições de transportar e / ou trazer pessoas enfermas para hospitais, postos de saúde e centros de saúde municipais, Estaduais, Federais e de Iniciativa Privada.
§2º Por ocasião do período de férias e outros afastamentos funcionais, a mencionada gratificação fica suspensa ou será paga de forma proporcional, conforme cada caso.
Art. 2° Para fazer jus ao recebimento da Gratificação ora instituída, o mencionado Servidor deverá apresentar, cumulativamente:
I - habilitação específica que o torne apto ao exercício da função;
II – comprovação de atualização de conclusão de cursos, treinamentos e reciclagens, que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;
III – Declaração anual, assinada pelos transportados, que comprove a prestação um excelente desempenho das atribuições pertinentes;
IV – Declaração anual, emitida pela Secretaria de Saúde, que comprove o desempenho satisfatório quanto ao cumprimento das atribuições e deveres funcionais, constantes, respectivamente, no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e,
V – Declaração anual, que ateste que não foi responsabilizado por cometimento de infração de trânsito, sem a devida justificativa legal na condução de transporte pertinente.
Art. 4° A Gratificação Especial Mensal ora instituída, poderá ser suspensa, a critério da Administração, face à ocorrência de uma ou mais hipóteses, abaixo elencadas:
I – comprovação documental de não obediência às regras de trânsito, após a devida apuração administrativa;
II – comprovação de negação em participar de cursos, treinamentos e reciclagens, que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;
III - não apresentação de documentação comprobatória concernente à conclusão de cursos, treinamentos e reciclagens, que o qualifiquem adicionalmente para o desempenho de sua função;
IV – desempenho insuficiente de suas atribuições, constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, devidamente comprovado pelos usuários transportados e a Secretaria de Saúde; e,
V – comprovação documental de descumprimento dos deveres funcionais, constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º A Gratificação Especial instituída não integra outros adicionais compensativos, decorrentes de exercício de suas atribuições funcionais, tais como horas – extras e horário noturno, entre outros previstos em Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei são provenientes de dotações próprias do orçamento vigente, no elemento de despesas de pessoal integrante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto Regulamentador, se necessário for e no que couber, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 28 de maio de 2024; 188 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E773B45C