ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 0396//2026/PMU-GP

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício n. 0370/2026/SEINFRA, expedido em 27 de agosto de 2026 pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Aury Paulino de Araújo Júnior, e o disposto nos arts. 125, 129, 130, 132 e seguintes da Lei Complementar Municipal n. 313/1994,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos descritos no Processo Administrativo n.02/2026, relacionados à conduta funcional do servidor F. F. N., matrícula X7X, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, ocupante do cargo de XXXXXX.

Art. 2º Constitui objeto do processo a apuração das circunstâncias relacionadas à suposta ausência do servidor de seu posto de trabalho no dia 27 de agosto de 2026, às 9h40min, durante sua jornada de serviço, quando se encontrava designado para realizar a orientação e sinalização do trânsito durante a execução de serviços de limpeza das margens da avenida de acesso à cidade.

Art. 3º Os fatos poderão caracterizar, em tese, descumprimento de deveres funcionais previstos no art. 103 e da proibição constante do art. 104, I, da Lei Complementar Municipal n. 313/1994, sem prejuízo de outro enquadramento que decorra da instrução, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Designar os seguintes servidores estáveis para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência de Francivaldo Vieira de Queiroga:

I - Francivaldo Vieira de Queiroga, matrícula 868, Presidente;

II - Domingos José Bastos de Galiza, matrícula 002, Membro;

III - José Ivonio de Sá Sobreira, matrícula 903, Membro.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período, nos termos do art. 133 da Lei Complementar Municipal n. 313/1994.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Uiraúna/PB, 09 de setembro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E792356D