ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal; faço saber que o PODER LEGISLATIVO DECRETA e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° A Lei Complementar n°03/2010, de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 4º Ficam instituídos, no âmbito deste Município, os seguintes tributos:
II – TAXAS:
a) em razão do exercício regular do poder de polícia:
8. Taxa de Autorização para uso e ocupação do solo no município;
Art. 157. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias, logradouros públicos, atividades privadas, serviços, transportes e armazenamento para a prática de qualquer atividade onde for permitida.
Art. 2º Altera a TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO da Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento das alterações produzidas na Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 serão instituídas e regulamentadas por decreto municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após a publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alhandra -PB , 15 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR 010/2021 - TABELA VII
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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1 ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO |
Taxa de Certidão |
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1.1 Extração de Metais Nobres |
40 x UFM |
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1.2 Extração de Minerais Metálicos (exclusive os metais nobres) (F – P) |
40 x UFM |
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1.3 Extração e beneficiamento de Minerais não Metálicos de uso industrial (I – P) |
40 x UFM |
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1.4 Extração de outros Minerais não metálicos de uso industrial não especificado . (I – P) |
40 x UFM |
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1.5 Extração de rochas ornamentais e minerais da construção civil (E,F G, I, J, L, M, N, O P |
40 x UFM |
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1.6 Extração de Sal (G – P) |
40 x UFM |
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1.7 Extração de Combustíveis Minerais (I – P) |
40 x UFM |
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1.8 Extração de Minerais Físseis - Radioativos (I – P) |
40 x UFM |
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1.9 Extração de produtos vegetais (exclusive oleaginosos, ceríferos, tanantes e tintoriais, medicinais, tóxicos e combustíveis) (A – G) |
40 x UFM |
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1.10 Extração de Produtos Vegetais Oleaginosas (A – G |
40 x UFM |
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1.11 Extração de Produtos Vegetais Ceríficos (A – G) |
40 x UFM |
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1.12 Extração de Produtos tanantes e tintoriais (A – G) |
40 x UFM |
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1.13 Extração de Produtos Vegetais Medicinais (A – G) |
40 x UFM |
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1.14 Extração de Produtos Vegetais Tóxicos (A – G |
40 x UFM |
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1.15 Extração de Combustíveis Vegetais (A – G) |
40 x UFM |
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2. ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE TRANSFORMAÇÃO |
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2.1. Fabricação de Cal (D – M) |
60 x UFM |
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2.2. Fabricação de Artigos de Barro Cozido, de Material Cerâmico (D, E, G – P |
40 x UFM |
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2.3. Fabricação de Cimento e de Peças, Ornatos e Estruturas de Cimento, Gesso e Amianto e de Produtos afins de Marmorite, Granitina e materiais Semelhantes. (D, E, F – P) |
80 x UFM |
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2.4. Fabricação e Elaboração de Vidro e Cristal. (D, E, F – P) |
60 x UFM |
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2.5. Fabricação de Produtos Diversos e Preparação de Minerais não Metálicos. (D, E, F - P) |
40 x UFM |
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2.6. Siderurgia e Metalurgia dos não ferrosos e Elaboração de Produtos siderúrgicos e Metálicos. (D, E, F – P) |
40 x UFM |
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2.7. Estamparia, Funilaria e Latoaria. (C, D – N) |
40 x UFM |
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2.8. Serralheria, Caldeiraria e Fabricação de Recipientes de Aço. (D – N) |
40 x UFM |
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2.9. Cutelaria, Fabricação de Armas Ferramentas, Quinquilharias, Esponjas e Palhas de Aço. (D – N) |
40 x UFM |
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2.10. Processos Metalúrgicos Diversos e Fabricação de Artefatos Metalúrgicos não compreendidos em outros grupos. (D, E, F,G,H,I,J,L,N,O,P) |
40 x UFM |
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2.11. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos não Elétricos para Transmissão e Instalação Hidráulicas, Térmicas, de Ventilação e de Refrigeração. (D – N) |
40 x UFM |
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2.12. Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Máquinas Operatrizes e Aparelhos Industriais, inclusive peças e acessórios. (D – N) |
40 x UFM |
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2.13. Fabricação de Máquinas e Aparelhos para a Agricultura e Indústria Rurais, inclusive Peças E Acessórios. (D – N) |
40 x UFM |
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2.14. Fabricação de Máquinas, aparelhos e Equipamentos para Instalações Industriais e Comerciais. (D – N) |
40 x UFM |
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2.15. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para o Exercício de Artes e Ofícios, para uso doméstico e para Escritório |
40 x UFM |
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2.16 Fabricação de Material Elétrico, Inclusive Lâmpadas (D – N) |
60 x UFM |
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2.17 Fabricação de Aparelhos Elétricos (E – N) |
60 x UFM |
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2.18 Fabricação de Material de Comunicações. (D – N |
40 x UFM |
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2.19 Fabricação de Material de Transporte Marítimo e Ferroviário (E, F, G, H, I, J, L, N, O, P) |
60 x UFM |
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2.20 Fabricação de Veículo de Autopropulsão e de Ônibus Elétricos |
40 x UFM |
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2.21 Fabricação de Bicicletas, Triciclos e Motocicletas, inclusive Fabricação de Peças e Acessórios |
40 x UFM |
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2.22 Fabricação de Tratores não Agrícolas e Máquinas de Terraplanagem. |
60 x UFM |
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2.23 Fabricação de Montagem de Material Transporte Aéreo |
60 x UFM |
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2.24 Fabricação de Veículos de tração Animal e Outros Veículos, inclusive Estofados para Veículos. |
60 x UFM |
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2.25 Madeiras |
60 x UFM |
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2.26 Mobiliário |
60 x UFM |
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2.27 Papel e papelão |
40 x UFM |
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2.28 Borracha |
40 x UFM |
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2.29 Industrialização de couro de peles e Produtos Similares |
40 x UFM |
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2.30 Fabricação de Produtos Químicos (orgânicos e inorgânicos) e Fabricação de Matérias-Plásticas básica e Fios Artificiais |
60 x UFM |
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2.31 Fabricação de pólvora e explosivos (inclusive fósforos de segurança e fogos de artifício |
60 x UFM |
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2.32 Fabricação de Óleos Brutos, de Essências e de Matérias-Graxas Animais (exclusive refinação de produtos alimentares |
60 x UFM |
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2.33 Fabricação de preparados para Limpeza, desinfetantes, Inseticidas e afins |
60 x UFM |
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2.34 Fabricação de Tintas, Vernizes e Impermeabilizantes |
60 x UFM |
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2.35 Fabricação de Produtos Derivados da Destilação do Petróleo, do Carvão-de-Pedra e da Destilaçã da Madeira |
60 x UFM |
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2.36 Fabricação de adubos e Fertilizantes |
40 x UFM |
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2.37 Produtos Farmacêuticos e Medicinais, Perfumarias, Sabões e Velas |
40 x UFM |
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2.38 Fabricação de Matérias-Plástica |
40 x UFM |
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2.39 Têxtil |
40 x UFM |
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2.40 Fabricação de Artigos de Passamanaria, Fabricação de Tecidos Impermeáveis e de Acabamento Especial e Artefatos Têxteis |
40 x UFM |
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2.41 Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos |
40 x UFM |
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2.42 Beneficiamento e Moagem de Cereais e Produtos Afins |
40 x UFM |
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2.43 Preparação de Conservas de Frutas, Legumes e Condimentos |
40 x UFM |
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2.44 Abate de Animais e Preparação de Pescado, Inclusive Conservas e banha de Porco e Outros – Criação |
40 x UFM |
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2.45 Pasteurização do Leite e Fabricação de Laticínios |
40 x UFM |
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2.46 Fabricação e Refinação de Açúcar e Fabricação de Balas, Bombons e Caramelos |
60 x UFM |
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2.47 Fabricação de Produtos de Padaria, Confeitaria e Pastelaria, de Sorvetes, Massa Alimentícias e Biscoitos |
40 x UFM |
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2.48 Preparação e Fabricação de Produtos Alimentares Diversos Inclusive Rações Balanceadas para Animais |
40 x UFM |
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2.49 Bebidas e Álcool |
60 x UFM |
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2.50 Fumo |
40 x UFM |
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2.51 Editorial e gráfica |
60 x UFM |
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2.52 Fabricação de Instrumentos e Utensílios, para usos Técnicos e Profissionais, de Aparelhos de Medida e Precisão |
40 x UFM |
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2.53 Fabricação de Aparelhos, Utensílios, Instrumentos e Material Cirúrgico, Dentário e Ortopédico |
40 x UFM |
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2.54 Fabricação de Aparelhos e Material Fotográfico e de Ótica |
40 x UFM |
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2.55 Lapidação de Pedras Preciosas e Semipreciosas e Fabricação de Artigos de Ourivesaria e Joalheria |
40 x UFM |
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2.56 Fabricação de instrumentos de música e gravação de discos |
40 x UFM |
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2.57 Fabricação de Escovas, Broxas, Pincéis, Vassouras, Enxugadores e Espanadores |
40 x UFM |
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2.58 Fabricação de Material de Escritório e Escolar e Artigos para fins Industriais e Comerciais |
40 x UFM |
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2.59 Fabricação de Brinquedos e Artigos para Esportes e Jogos Recreativos |
40 x UFM |
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2.60 Fabricação de Artigos Diversos Inclusive Produção Cinematográfica |
40 x UFM |
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3.1. SERVIÇOS |
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3.1.1. Hospitais |
40 x UFM |
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3.1.2. Clínicas, laboratórios de análises e serviços de saúde |
40 x UFM |
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3.1.3. Comércio e vendas no atacado, grosso e varejo, mercadinhos e semelhantes. |
40 x UFM |
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3.1.4. Supermercados e Shoppings |
60 x UFM |
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3.1.5. Hotéis, pousadas, casa de repouso, SPA, motéis e semelhantes |
60 x UFM |
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3.1.6. Bares e restaurantes, churrascarias e outros |
20 x UFM |
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3.1.7. Empresa prestadora de serviços aeromédicos e táxi aéreo |
80 x UFM |
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3.1.8. Desentupidora e limpeza de fossas e esgotos |
60 x UFM |
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3.1.9. Dedetizadora e imunizadora em geral |
40 x UFM |
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3.1.10. Lavagem de veículos, lubrificação, polimento e troca de óleo |
40 x UFM |
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3.1.11. Manipulação de produtos diversos (óleo lubrificante, e outros produtos semelhantes) |
40 x UFM |
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3.1.12. Comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos em geral |
40 x UFM |
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3.1.13. Atividades esportivas e similares (ex. academias) |
40 x UFM |
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3.2 SERVIÇOS |
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3.2.1 Oficinas mecânicas – (consertos de veículos em geral, lanternagem, pintura e mecânica em geral, inclusive parte elétrica, fibra de vidro e semelhantes) |
40 x UFM |
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3.2.2. Transporte rodoviário de passageiros, cargas e outros serviços semelhantes |
60 x UFM |
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3.2.3. Transporte urbano de passageiros |
60 x UFM |
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3.2.4. Posto de apoio e garagem para veículos em geral, caminhões, ônibus, embarcações, aeronaves e similares. |
60 x UFM |
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3.2.5. Comércio e venda de combustíveis em geral (gasolina, álcool, óleo lubrificante, inclusive gás natural automotivo) |
80 x UFM |
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3.2.6. Recuperação e manutenção de botijões/ cilindros (GLP/GNV) e outros recipientes reutilizáveis. |
40 x UFM |
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3.2.7. Recuperação de óleos lubrificantes. Recuperação de óleos queimados (de Cárter ) |
40 x UFM |
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3.2.8. Comercio varejista de gás liquefeito (gás de cozinha) |
40 x UFM |
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3.2.9. Distribuidora e armazenamento de gás GLP (cozinha) e Gás natural por gasodutos |
60 x UFM |
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3.2.10. Comercialização de couros em geral |
20 x UFM |
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3.3 SERVIÇOS |
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3.3.1. Empresa de serviços gerais, limpeza, lavanderia, manutenção, vigilância e outros serviços semelhantes |
20 x UFM |
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3.3.2. Comercialização de produtos oriundos de atividades agrícolas, fruticultura irrigada ou não, culturas diversas(frutas, hortaliças, raízes, etc) e pecuária (bovinos, eqüinos, suínos, caprinos, etc) |
20 x UFM |
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3.3.3. Empresa de armazenamento em geral – produtos alimentícios, materiais elétricos, material de construção, etc. – galpão e depósito em geral para estocagem de : milho, feijão, soja,arroz, café, entre outros. |
60 x UFM |
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3.3.4. Locadora (aluguel) de veículos, máquinas e equipamentos em geral. |
40 x UFM |
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3.3.5. Empresa de transporte aquático, cargas/ passageiros |
60 x UFM |
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3.3.6. Frigorífico para estocagem e conservação de alimentos perecíveis - carnes, peixes, grãos, entre outros |
60 x UFM |
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3.3.7. Empresa geradora de energia elétrica – hidrelétricas – energia eólica |
100 x UFM |
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3.3.8. Empresa distribuidora de energia elétrica - linha de transmissão, subestações etc. |
80 x UFM |
|
3.3.9. Serviços de telefonia convencional e móvel. |
60 x UFM |
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3.3.10. Empresas de Comunicação (rádio, televisão, jornais e outros) |
60 x UFM |
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3.4 Turismo e Lazer |
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3.4.1 Empresa de serviços de turismo de natureza, rural, cultural, aventura e ecoturismo (hotel fazenda, clube de campo, clube recreativo) |
40 x UFM |
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3.4.2 Parques aquáticos |
40 x UFM |
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3.4.3 Parques de diversão e temáticos |
40 x UFM |
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4. Transporte, Tratamento e Disposição de Resíduos |
80 x UFM |
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5 Armazenamento e Transporte Substâncias Perigosas |
140 x UFM |
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6. Imobiliários (Parcelamento de Solo). |
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6.1 Conjuntos habitacionais |
80 x UFM |
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6.2 Condomínios Residenciais Horizontais |
80 x UFM |
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6.3 Loteamentos |
80 x UFM |
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6.4 Projeto de urbanização (praças, logradouro, vias de acesso, etc) |
80 x UFM |
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6.5 Unidade residencial unifamiliar e Multifamiliar |
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6.5.1 Menor que 50 m² |
ISENTO |
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6.5.2 De 50 a 100 m² |
12 x UFM |
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6.5.3 De 100 m² a 200 m² |
20 x UFM |
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6.5.4 Maior que 200 m² |
20 x UFM |
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6.6 Outros afins |
100 x UFM |
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6.7 Cemitérios e crematórios |
160 x UFM |
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7. Obras Civis |
100 x UFM |
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8 Recursos Hídricos, saneamento, energia e outros serviços semelhantes |
100 x UFM |
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9. Agropecuários |
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9.1 Piscicultura (Peixes) |
40 x UFM |
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9.2 Carcinicultura (Camarões em cativeiro) |
40 x UFM |
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9.3 Granjas e aves em cativeiro |
40 x UFM |
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9.4 Suinocultura |
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9.4.1 Suinocultura (até 4 animais) |
ISENTO |
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9.4.2 Suinocultura (até 10 animais) |
20 x UFM |
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9.4.3 Suinocultura acima de 10 |
40 x UFM |
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9.5 Empreendimento pecuários (bovinos e bubalinos) |
40 x UFM |
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9.6 Ovinocultura, caprinocultura e equinoculturas |
40 x UFM |
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9.7 Outros empreendimenos ou atividades agropecuárias de produção ou transformação (com ou sem irrigação ou drenagem de solo) |
1 ha X 03 UFM |
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10. Autorizações |
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10.1 Transporte de substâncias e/ou resíduos perigosos, ex: combustíveis e outros. |
100 x UFM |
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10.2 Dragagem, terraplenagem, desassoreamento |
100 x UFM |
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10.3 Usinas de asfalto |
100 x UFM |
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10.4 Recuperação de áreas degradadas |
40 x UFM |
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10.5 Veículos de Propaganda |
20 x UFM |
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10.6 Outras atividades diversas |
20 x UFM |
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11. Evento Temporário |
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11.1 Pequeno Porte |
20 x UFM |
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11.2 Médio Porte |
30 x UFM |
|
11.3 Grande Porte |
40 x UFM |
Gabinete do Prefeito, Alhandra -PB , 15 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:E79DC067