ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.093/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi, no Município de Picuí, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais leis pertinentes.
Art. 2º O serviço de táxi será considerado de interesse público essencial, devendo atender aos princípios da continuidade, eficiência, segurança, modicidade tarifária, acessibilidade e respeito ao meio ambiente.
CAPÍTULO II – LICENÇAS E CRITÉRIO POPULACIONAL
Art. 3º O número máximo de licenças de táxi será limitado à proporção de 01 (uma) licença para cada 400 (quatrocentos) habitantes ou fração, tomando-se por base a estimativa populacional oficial atualizada.
Parágrafo único. A ampliação ou redução desse limite poderá ser promovida pelo Poder Executivo, mediante estudo técnico, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO III – REQUISITOS GERAIS E DIRETRIZES
Art. 4º Somente poderão explorar o serviço de táxi pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, com veículo registrado na categoria aluguel e em conformidade com os requisitos técnicos previstos no regulamento.
Art. 5º O serviço de táxi poderá ser prestado de forma:
I – regular, para atendimento contínuo e permanente ao público;
II – especial, para transporte diferenciado, inclusive turístico ou adaptado a necessidades específicas;
III – extraordinário, para situações emergenciais ou de interesse público temporário.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá:
I – critérios para concessão, renovação e extinção das permissões;
II – procedimentos para seleção de novos permissionários;
III – requisitos técnicos e de segurança para os veículos;
IV – pontos de estacionamento e regras de utilização;
V – política tarifária, critérios e periodicidade de reajustes;
VI – obrigações dos permissionários e direitos dos usuários;
VII – mecanismos de fiscalização e penalidades;
VIII – incentivo ao uso de veículos com menor impacto ambiental;
IX – procedimentos de transferência da permissão nos casos previstos em lei.
CAPÍTULO IV – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA
Art. 7º Nos editais de novas licenças, será assegurado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para mulheres, como medida de incentivo à participação feminina no setor.
Parágrafo único. A implementação desta política afirmativa será regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:E7AFD65E