ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1634/2026 SAPÉ,11 DE JUNHO DE 2026.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE RETROATIVO PREVISTO NA LEI 1.628/2026 PARA OS SERVIDORES INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica autorizado o pagamento do reajuste retroativo previsto na Lei 1.628/2026 do Município de Sapé para os servidores inativos, desde 01/01/2026.

 

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapé-PB, 11 de junho de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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