ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1589/2024 SAPÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos de Transferências Especiais do Governo Federal (Fonte 706).

 

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

 

20.300-SEC.DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS-SEARH

 

04.122.1002.2216 – CONTRIBUICAO A ONG MEMORIAL DAS LIGAS CAMPONESAS

 

33.50.41–Contribuições – Fonte 706............................... R$140.000,00

TOTAL..............................R$140.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé-PB, 26 de outubro de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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