ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
LEI Nº 0472, DE 10 DE JULHO DE 2025.

LEI Nº 0472, DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

Institui a “Semana Azul” dedicada à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Barra de Santa Rosa - PB e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e após sanção tácita do executivo, eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Barra de Santa Rosa - PB, a “Semana Azul”, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

 

Art. 2°. A “Semana Azul” tem como objetivos:

 

I – Promover a defesa e a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo;

III – Disseminar informações sobre o autismo e seu processo de evolução;

IV – Elevar a consciência da população sobre o autismo;

V – Desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social;

VI – Unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que ampliem os direitos das pessoas com autismo.

 

Art. 3°. Durante a “Semana Azul”, o Poder Executivo poderá, em parceria com entidades públicas e privadas, promover atividades como:

I – Palestras e seminários educativos sobre o TEA;

II – Campanhas publicitárias e institucionais de conscientização;

III – Iluminação de prédios públicos com a cor azul, simbolizando o apoio à causa;

IV – Oficinas e eventos culturais que promovam a inclusão das pessoas com autismo.

 

Art. 4º. A “Semana Azul” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra de Santa Rosa - PB.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões “Ver. EDVALDO MARTINS DE OLIVEIRA”.

Barra de Santa Rosa (PB), 10 de Julho de 2025

 

VEREADOR EDSON GUEDES MONTEIRO

Presidente 


Publicado por:
Josenilson Lima Barbosa
Código Identificador:E7FC15DA