ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICAÇÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998
Acrescenta o Inciso XXIV ao art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º. O art. 16 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do Inciso XXIV:
"Art. 16. ...................................
XXIV – É de competência do Poder Legislativo Municipal, a elaboração e organização de Concurso Público para a escolha do Hino do Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista-PB, em 17 de setembro de 1998.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista
VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA
Presidente
VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO
Vice-Presidente
VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE
Primeiro Secretário
VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO
Segundo Secretário
Publicado por:
Ewerson Marinho
Código Identificador:E7FCD8A5