ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.366/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 2.105 de 02/01/2026 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre crédito suplementar (por anulação de dotação), valor de R$65.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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1144 |
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS |
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10.301.2004.1144.4490510000.500 OBRAS E INSTALAÇÕES |
35.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1144 ) R$ |
35.000,00 |
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2081 |
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU |
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10.302.2005.2081.3390300000.621 MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2081 ) R$ |
30.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
65.000,00 |
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Valor Total R$ |
65.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos supra citado fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$65.000,00, discriminado nas seguintes dotações:
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20700 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE) |
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1144 |
CONSTRUIR/AMPLIAR/REFOR/RECUP E EQUIPAR UBS |
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10.301.2004.1144.4490510000.631 OBRAS E INSTALAÇÕES |
35.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 1144 ) R$ |
35.000,00 |
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2081 |
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU |
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10.302.2005.2081.3390360000.621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
30.000,00 |
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Valor Total da Ação ( 2081 ) R$ |
30.000,00 |
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Valor Total do Órgão ( 20700 ) R$ |
65.000,00 |
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Valor Total R$ |
65.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado em 30/07/2026. Republicado por incorreção.
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:E81DD8F1