ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO 00116/2024
APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA DE 10%
OBJETO: Reforma da praça Edvaldo Mota, no município de Condado.
A Prefeitura Municipal de Condado, NOTIFICA a empresa M. A. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, com sede à Rua Simão Gomes, n° 61, Anexo A, Centro, Equador-RN, CNPJ nº 18.917.544/0001-88, bem como, a Sra. MARIA DAS NEVES PEREIRA, portadora do CPF nº 478.150.354-34 e da Identidade Civil RG Nº 355.972 ITEP/RN,que foi aberto processo administrativo para rescisão do contrato 00116/2024 e aplicação de penalidades de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da contratação, em decorrência de paralisação e abandono dos serviços da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal, nos termos da Cláusula Décima Nona do contrato e art. 137, I, c/c artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021.
Abre-se prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação para apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo Art. 157, da lei 14.133/2021.
O interessado poderá ter acesso aos autos do processo administrativo e obter maiores informações junto a Prefeitura Municipal de Condado, endereço Rua Padre Amâncio Leite, n° 395 - Centro - Condado - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Informa também ao interessado que a defesa deverá ser protocolizada, na sala da Comissão de Licitação, no endereço indicado acima, ou através do e-mail cpl.pmcondado@gmail.com.
Condado - PB, 14 de outubro de 2024
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito de Condado
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:E82BBA0D