ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 56 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado ao Servidor JOÃO BATISTA LEAL DE LIMA, cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO, matrícula nº 0200, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 29% ( vinte e nove por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº (0800370-24.2026.8.15.0461), servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 28 de setembro de 2026.

 

AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB


Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
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