ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 195/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026. ERRATA DE PUBLICAÇÃO

A Portaria nº 195/2026 de 17 de junho de 2026, publicada dia 19/06/2026 do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba – tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção: Edição 4147

Onde se lê:

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO ESPECIAL E REDUÇÃO DE JORNADA À SERVIDORA STHEFANIE FARIAS DE ASSIS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, que se manifestou favoravelmente ao pleito administrativo formulado pela servidora STHEFANIE FARIAS DE ASSIS (matrícula 0386-0);

 

CONSIDERANDO a grave condição de saúde do menor Pedro Farias Leite, filho da servidora, diagnosticado com Distrofia Polimorfa Posterior (DPP), patologia que exige tratamento especializado não disponibilizado em Soledade, demandando o deslocamento para a cidade de Aracaju-SE;

 

CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da Constituição Federal que erigem a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Especial à Família como vetores interpretativos da Administração Pública, bem como o princípio da Prioridade Absoluta dos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 de repercussão geral, que determina a aplicação analógica do regime dos servidores federais (Lei 8.112/90) para a concessão de horário especial a servidores estaduais e municipais com dependentes com deficiência ou necessidades especiais de saúde;

 

CONSIDERANDO que a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento de que a proteção à infância e à saúde prevalece sobre exigências burocráticas de presença física e;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o regime de teletrabalho e a jornada reduzida, desde que devidamente fiscalizados, atendem ao princípio da eficiência e preservam a força de trabalho ativa da servidora em situação de excepcional necessidade fática.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora STHEFANIE FARIAS DE ASSIS, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, autorização para o exercício de suas funções em regime de teletrabalho integral, com fixação de domicílio profissional em Aracaju-SE, pelo período em que perdurar o tratamento médico especializado de seu dependente.

 

Art. 2º. Implementar a redução da jornada de trabalho da servidora em 30% (trinta por cento), a ser cumprida na modalidade remota, sem necessidade de compensação de horários e sem prejuízo da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, em estrita observância ao Art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 e ao Tema 1.097 do STF.

 

Art. 3º. Fica a servidora temporariamente designada para o desempenho de tarefas de natureza burocrática e suporte administrativo interno junto à Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com sua carreira e escolaridade, na condição de readaptação funcional preventiva.

 

Parágrafo único. Em decorrência da alteração da natureza das atividades de campo para burocráticas remotas, fica suspensa a percepção de gratificações e adicionais de natureza pro labore faciendo vinculados ao risco ou às condições do trabalho externo.

 

Art. 4º. A manutenção do regime especial fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:

 

a) Apresentação de Relatórios de Atividades Semanais detalhados, com validação e atesto da chefia imediata quanto à produtividade e metas alcançadas;

b) Manutenção de disponibilidade para comunicações institucionais via meios digitais oficiais e participação em reuniões remotas durante o período da jornada laboral;

c) Comunicação imediata à Administração quanto a qualquer alteração no quadro clínico do dependente, alta médica ou cessação dos motivos que justificaram o benefício.

 

Art. 5º. O benefício será objeto de revisão obrigatória a cada 6 (seis) meses, mediante a apresentação de laudos médicos atualizados que ratifiquem a persistência da necessidade do acompanhamento presencial pela genitora em localidade diversa.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com retroatividade de seus efeitos administrativos e funcionais a 1º de outubro de 2025, ficando validados todos os registros e relatórios de atividades apresentados pela servidora desde a referida data.

 

Leia-se:

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME DE TELETRABALHO ESPECIAL E REDUÇÃO DE JORNADA À SERVIDORA STEPHANIE FARIAS DE ASSIS, VISANDO O ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta municipalidade, que se manifestou favoravelmente ao pleito administrativo formulado pela servidora STEPHANIE FARIAS DE ASSIS (matrícula 03786-0);

 

CONSIDERANDO a grave condição de saúde do menor Pedro Farias Leite, filho da servidora, diagnosticado com Distrofia Polimorfa Posterior (DPP), patologia que exige tratamento especializado não disponibilizado em Soledade, demandando o deslocamento para a cidade de Aracaju-SE;

 

CONSIDERANDO os preceitos fundamentais da Constituição Federal que erigem a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Especial à Família como vetores interpretativos da Administração Pública, bem como o princípio da Prioridade Absoluta dos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.097 de repercussão geral, que determina a aplicação analógica do regime dos servidores federais (Lei 8.112/90) para a concessão de horário especial a servidores estaduais e municipais com dependentes com deficiência ou necessidades especiais de saúde;

 

CONSIDERANDO que a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou o entendimento de que a proteção à infância e à saúde prevalece sobre exigências burocráticas de presença física e;

 

CONSIDERANDO, por fim, que o regime de teletrabalho e a jornada reduzida, desde que devidamente fiscalizados, atendem ao princípio da eficiência e preservam a força de trabalho ativa da servidora em situação de excepcional necessidade fática.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora STEPHANIE FARIAS DE ASSIS, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, autorização para o exercício de suas funções em regime de teletrabalho integral, com fixação de domicílio profissional em Aracaju-SE, pelo período em que perdurar o tratamento médico especializado de seu dependente.

 

Art. 2º. Implementar a redução da jornada de trabalho da servidora em 30% (trinta por cento), a ser cumprida na modalidade remota, sem necessidade de compensação de horários e sem prejuízo da contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, em estrita observância ao Art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 e ao Tema 1.097 do STF.

 

Art. 3º. Fica a servidora temporariamente designada para o desempenho de tarefas de natureza burocrática e suporte administrativo interno junto à Secretaria Municipal de Saúde, compatíveis com sua carreira e escolaridade, na condição de readaptação funcional preventiva.

 

Parágrafo único. Em decorrência da alteração da natureza das atividades de campo para burocráticas remotas, fica suspensa a percepção de gratificações e adicionais de natureza pro labore faciendo vinculados ao risco ou às condições do trabalho externo.

 

Art. 4º. A manutenção do regime especial fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:

 

a) Apresentação de Relatórios de Atividades Semanais detalhados, com validação e atesto da chefia imediata quanto à produtividade e metas alcançadas;

b) Manutenção de disponibilidade para comunicações institucionais via meios digitais oficiais e participação em reuniões remotas durante o período da jornada laboral;

c) Comunicação imediata à Administração quanto a qualquer alteração no quadro clínico do dependente, alta médica ou cessação dos motivos que justificaram o benefício.

 

Art. 5º. O benefício será objeto de revisão obrigatória a cada 6 (seis) meses, mediante a apresentação de laudos médicos atualizados que ratifiquem a persistência da necessidade do acompanhamento presencial pela genitora em localidade diversa.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com retroatividade de seus efeitos administrativos e funcionais a 1º de outubro de 2025, ficando validados todos os registros e relatórios de atividades apresentados pela servidora desde a referida data.

 

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E8436FF8