ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 469, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N.º 469, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de São Domingos.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzam efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º. A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:E863E4C4