ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2024

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PEQUENOS EMPREENDEDORES(AS), NO CADASTRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão de pequenos empreendedores no cadastro da Prefeitura Municipal de Boa Vista

Artigo 2º - Para fins desta lei, consideram-se pequenos empreendedores aqueles indivíduos que possuem microempresas, empresas de pequeno porte ou são empreendedores individuais, nos termos da legislação vigente

Artigo 3º - A inclusão no cadastro da Prefeitura Municipal de Boa Vista, proporcionará aos pequenos empreendedores (as), acesso à benefícios, programas de incentivo e serviços oferecidos pelo município, tais como: Capacitação e treinamento, Acesso à linhas de crédito, Apoio à Regularização, Divulgação e Promoção e Rede de apoio Contábil e Jurídico, além de firmar parcerias com entidades como o Sebrae, para treinamento dos empreendedores (as) boa-vistenses

Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a fiscalização do cumprimento desta lei, devendo promover adaptações às realidades futuras

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada por Decreto no prazo de 180 dias

 

Boa Vista-PB, 01 de abril de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E8660CA3