ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 53.699.070,00 (Cinquenta e Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I –RECEITAS DO TESOURO |
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RECEITAS CORRENTES |
39.459.990,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.257.500,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS |
300.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
392.100,00 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
600,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
36.000,00 |
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TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
37.049.790,00 |
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Outras Receitas Correntes |
424.000,00 |
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Receitas de Capital |
10.455.000,00 |
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Alienação de Bens |
815.000,00 |
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Transferências de Capital |
9.040.000,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
4.207.000,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
4.207.000,00 |
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Total -----------------------------> |
45.707.990,00 |
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II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
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RECEITAS CORRENTES |
6.388.680,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS |
0,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
0,00 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
0,00 |
|
TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
6.388.680,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
1.602.400,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.602.400,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
0,00 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
0,00 |
|
Total -----------------------------> |
7.991.080,00 |
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Total Geral da Receita |
53.699.070,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Despesa por Unidade Orçamentária |
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I - Despesas do Tesouro |
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
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|
01000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.285.299,00 |
2,39% |
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02000 |
GABINETE DO PREFEITO |
548.000,00 |
1,02% |
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|
03000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.533.140,00 |
2,86% |
|
|
04000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.885.250,00 |
5,37% |
|
|
05000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
15.517.281,00 |
28,90% |
|
|
07000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.604.763,00 |
10,44% |
|
|
09000 |
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
1.228.930,00 |
2,29% |
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|
10000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.147.600,00 |
9,59% |
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|
99990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
720.639,00 |
1,34% |
|
|
Total -----------------------------> |
34.470.902,00 |
64,19% |
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II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta |
||||
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Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
|
06001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
16.796.178,00 |
31,28% |
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08001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.431.990,00 |
4,53% |
|
|
Total -----------------------------> |
19.228.168,00 |
35,81% |
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Despesa por Categoria Econômica |
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I - Despesas do Tesouro |
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DESPESAS CORRENTES |
17.954.386,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.674.922,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.269.464,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.799.200,00 |
|
INVESTIMENTOS |
11.930.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
30.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
839.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
720.639,00 |
|
Reserva Previdenciria |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
720.639,00 |
|
Total -----------------------------> |
34.470.902,00 |
|
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta |
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DESPESAS CORRENTES |
6.817.400,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.922.400,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.895.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.517.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.437.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
80.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
0,00 |
|
Total -----------------------------> |
19.228.168,00 |
|
Total Geral da Despesa ------------- > |
53.699.070,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de
Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal, nos termos do art. 167, “V” da Constituição Federal, os seguintes atos do Poder Executivo:
I. Realizar operações de crédito, por antecipação da receita em qualquer limite da receita estimada nesta Lei.
Abrir créditos suplementares que supere o limite de 10% do total da despesa fixada nesta Lei.
A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:E89A56BD