ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA

 

Faço saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 53.699.070,00 (Cinquenta e Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I –RECEITAS DO TESOURO

 

RECEITAS CORRENTES

39.459.990,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.257.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS

300.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

392.100,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

600,00

RECEITA DE SERVIÇOS

36.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

37.049.790,00

Outras Receitas Correntes

424.000,00

Receitas de Capital

10.455.000,00

Alienação de Bens

815.000,00

Transferências de Capital

9.040.000,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

4.207.000,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

4.207.000,00

Total ----------------------------->

45.707.990,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

RECEITAS CORRENTES

6.388.680,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

0,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS

0,00

RECEITA PATRIMONIAL

0,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

6.388.680,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

1.602.400,00

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

1.602.400,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0,00

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0,00

Total ----------------------------->

7.991.080,00

Total Geral da Receita

53.699.070,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

Código

Descrição

Valor

%

01000

CÂMARA MUNICIPAL

1.285.299,00

2,39%

02000

GABINETE DO PREFEITO

548.000,00

1,02%

03000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.533.140,00

2,86%

04000

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.885.250,00

5,37%

05000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

15.517.281,00

28,90%

07000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.604.763,00

10,44%

09000

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

1.228.930,00

2,29%

10000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.147.600,00

9,59%

99990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

720.639,00

1,34%

Total ----------------------------->

34.470.902,00

64,19%

II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

Código

Descrição

Valor

%

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

16.796.178,00

31,28%

08001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.431.990,00

4,53%

Total ----------------------------->

19.228.168,00

35,81%

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

DESPESAS CORRENTES

17.954.386,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.674.922,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.269.464,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.799.200,00

INVESTIMENTOS

11.930.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

30.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

839.200,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

720.639,00

Reserva Previdenciria

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

720.639,00

Total ----------------------------->

34.470.902,00

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES

6.817.400,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.922.400,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.895.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.517.000,00

INVESTIMENTOS

1.437.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

80.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Reserva Previdenciária

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Total ----------------------------->

19.228.168,00

Total Geral da Despesa ------------- >

53.699.070,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de

Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º - Dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal, nos termos do art. 167, “V” da Constituição Federal, os seguintes atos do Poder Executivo:

 

I. Realizar operações de crédito, por antecipação da receita em qualquer limite da receita estimada nesta Lei.

 

Abrir créditos suplementares que supere o limite de 10% do total da despesa fixada nesta Lei.

 

A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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