ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2023.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e instituído, no âmbito do Município de Junco do Seridó - PB, um Benefício Social em forma de Transferência Financeira Continuada a Pessoas Carentes denominado de Bolsa Dignidade, com o objetivo de melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais.
Art. 2º - A Bolsa Dignidade seguirá os seguintes critérios:
I - Será utilizado o Cadastro Único do Governo Federal como base de dados exclusiva para definição dos benefícios do programa municipal;
II - Serão beneficiadas as unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 18 (dezoito) anos, sendo pago um único benefício por família;
III - As famílias beneficiárias que deverão manter atualizados seus dados cadastrais e cumprir as condições exigidas pela legislação federal que trata do Bolsa Família e as constantes em Decreto, emitido pelo Executivo Municipal regulamentando o Programa em epígrafe;
IV - Os beneficiários do Bolsa Dignidade deverão obrigatoriamente residir no município de Junco do Seridó, sendo observado e comprovado o domicílio através do cadastro e acompanhamento realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e cadastro contido na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O benefício será concedido preferencialmente a mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, ao detentor do poder familiar. Representado através de um cartão para recebimento.
Art. 4º- O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal, podendo ser majorado por ato do Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do município e de estudos técnicos sobre o tema.
Art. 5º- Os beneficiários do Bolsa Dignidade, serão as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita estimada com base na linha da pobreza.
Parágrafo Único. A renda familiar per capita estimada será calculada a partir das informações disponibilizadas no Cadastro Único do Governo Federal, somada ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.
Art. 6º- Os benefícios financeiros previstos no art. 4º serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético fornecido por instituição bancária oficial, com identificação do responsável da família, mediante apresentação do número do CPF e RG.
Parágrafo Único - O cartão magnético para recebimento do benefício será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todas as operações relativas ao benefício.
Art. 7º - A gestão do Bolsa Dignidade ficará a cargo Secretaria Municipal de Assistência Social, e de sua equipe técnica como a realizações de visitas e inspeções às famílias beneficiadas, podendo fiscalizar a qualquer momento o cumprimento dos critérios e condições que trata o art. 2º, como forma de evitar preventivamente irregularidades ou desvios de finalidade no contexto geral do benefício.
Art. 8º - A execução das despesas criadas pela presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias a serem inseridas no orçamento do município com fontes de pagamentos próprias.
§ 1º - Para o presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais especiais até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como a alteração a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual - PPA, mediante o seguinte desdobramento:
02.090 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2000.2____ - Manutenção de Benefício Social de Forma Continuada
1.500.0000 – Recursos não Vinculados
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
§2º - Como fonte para abertura dos créditos autorizados pelo dispositivo anterior serão utilizados os definidos nos Inciso I a III do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 9º - O controle e a participação social do benefício, bem como seu efetivo funcionamento e gastos inerentes serão realizados, em âmbito local, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10 - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios.
Parágrafo Único - A relação a que se trata o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previstos em regulamento.
Art. 11 - Toda e qualquer regulamentação desta lei será de competência do Poder Executivo através de Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 08 de novembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:E8AE425F