ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1167/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal n° 11.738/2008; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parágrafos 2º e 4º do artigo 16 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16
§ 2º - Fica assegurada aos atuais integrantes do Magistério a jornada parcial de 25 (vinte e cinco) horas semanais, garantindo ao servidor o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades com os educando.
§3º - A jornada de trabalho diferenciada da básica, prevista no § 4º, deste artigo, poderá incluir horas de aula e outras atividades, sendo respeitado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com o educando.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:E8C5DEBF