ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1167/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.042/2011 ACERCA DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal n° 11.738/2008; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os parágrafos 2º e 4º do artigo 16 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 16

§ 2º - Fica assegurada aos atuais integrantes do Magistério a jornada parcial de 25 (vinte e cinco) horas semanais, garantindo ao servidor o limite máximo de 2/3 da carga horária para desempenho das atividades com os educando.

§3º - A jornada de trabalho diferenciada da básica, prevista no § 4º, deste artigo, poderá incluir horas de aula e outras atividades, sendo respeitado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com o educando.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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